ATA DA OCTOGÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUINTA LEGISLATURA, EM 30-8-2012.
Aos trinta dias do mês de agosto do ano de dois mil
e doze, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos vereadores Bernardino
Vendruscolo, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Dr. Raul Torelly, Fernanda
Melchionna, Haroldo de Souza, Idenir Cecchim, João Antonio Dib, João Bosco Vaz,
Kevin Krieger, Mauro Zacher e Nelcir Tessaro. Constatada a existência de quórum, o senhor
Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os vereadores Adeli Sell, Airto Ferronato, Beto Moesch,
Dr. Goulart, Dr. Thiago Duarte, Elias Vidal, Elói Guimarães, Engenheiro
Comassetto, José Freitas, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario
Manfro, Mauro Pinheiro, Pedro Ruas, Professor Garcia, Sofia Cavedon, Tarciso
Flecha Negra, Valter Nagelstein e Waldir Canal. Do EXPEDIENTE, constaram Ofícios do Fundo
Nacional de Saúde do Ministério da Saúde, emitidos nos dias vinte e quatro,
vinte e sete e trinta e um de julho do corrente. Durante a Sessão, deixaram de
ser votadas as Atas da Sexagésima Sétima, Sexagésima Oitava, Sexagésima Nona,
Septuagésima, Septuagésima Primeira, Septuagésima Segunda, Septuagésima
Terceira, Septuagésima Quarta, Septuagésima Quinta, Septuagésima Sexta e
Septuagésima Sétima Sessões Ordinárias e a Ata Declaratória da Décima Sétima
Sessão Extraordinária. A seguir, a senhora Presidenta registrou as presenças,
neste Legislativo, das senhoras Carmem Kieling Franco, Presidenta do Conselho
Regional de Nutricionistas da 2ª Região/RS, e Lili Purim Niehues, Presidenta do
Conselho de Nutricionistas da 8ª Região/PR, convidando Suas Senhorias a
integrarem a Mesa dos trabalhos e concedendo a palavra, em TRIBUNA POPULAR, à
senhora Carmem Kieling Franco, que divulgou a campanha “Alimentação Fora do
Lar”, desenvolvida pelo Conselho presidido por Sua Senhoria. Em continuidade,
nos termos do artigo 206 do Regimento, os vereadores Carlos Todeschini, João
Bosco Vaz, Dr. Raul Torelly, Kevin Krieger, Nelcir Tessaro, Elias Vidal, Sofia
Cavedon e Elói Guimarães manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Às
quatorze horas e quarenta e três minutos, os trabalhos foram regimentalmente
suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta e quatro minutos. Em
COMUNICAÇÕES, pronunciaram-se os vereadores Engenheiro Comassetto, Sofia Cavedon,
esta em tempo cedido pela vereadora Fernanda Melchionna, Idenir Cecchim, em
tempo cedido pelo vereador Haroldo de Souza, João Antonio Dib, Adeli Sell,
Idenir Cecchim, este em tempo cedido pelo vereador João Carlos Nedel, Mauro
Pinheiro, Carlos Todeschini e Márcio Bins Ely. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pronunciaram-se os vereadores João Antonio Dib, Engenheiro Comassetto, João
Antonio Dib, Adeli Sell, Idenir Cecchim, Eló Guimarães e Bernardino
Vendruscolo. Na
ocasião, foi apregoado o Memorando nº 058/12, firmado pelo vereador Mauro
Zacher, Presidente da Câmara Municipal de Porto Alegre, por meio do qual Sua
Excelência informa a Representação Externa do vereador Paulinho Rubem Berta,
hoje, em reunião com a Associação Jardim Wenceslau Fontoura, às quatorze horas,
em Porto Alegre. Após,
o vereador João Antonio Dib formulou Requerimento verbal solicitando alteração
na ordem dos trabalhos da presente Sessão. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão
Preliminar, 4ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 037/12, discutido
pelos vereadores Carlos Todeschini, Fernanda Melchionna, Elói Guimarães e
Engenheiro Comassetto. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão,
os Projetos de Lei do Legislativo nos 101, 141 e 145/12 e os
Projetos de Resolução nos 037 e 038/12; em 2ª Sessão, os Projetos de
Lei do Legislativo nos 114, 116, 125, 134, 139, 140, 142, 144, 149 e
150/12 e os Projetos de Lei do Executivo nos 035 e 036/12. Durante
a Sessão, os vereadores Bernardino Vendruscolo e Tarciso Flecha Negra
manifestaram-se acerca de assuntos diversos. Às dezesseis horas e cinquenta
minutos, constatada a inexistência de quórum, o senhor Presidente declarou
encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão
Ordinária da
próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos
vereadores Mauro Zacher, Haroldo de Souza, Fernanda Melchionna e Carlos
Todeschini e secretariados pelo vereador Carlos Todeschini. Do que foi lavrada
a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada pelos senhores
1º Secretário e Presidente.
A SRA. PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Boa-tarde a todos e todas. Passamos à
TRIBUNA POPULAR
A Sra. Carmem Kieling
Franco, representando o Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região, está
com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para tratar de assunto
relativo à campanha “Alimentação fora do lar”. Registramos a presença, também,
da Sra. Presidente do Conselho de Nutricionistas da 8ª Região, do Paraná. Seja
muito bem-vinda ao nosso Estado e à nossa Câmara de Vereadores, Sra. Lili Purim
Niehues.
A SRA. CARMEM KIELING FRANCO: Boa-tarde.
Cumprimentando a Ver.ª Fernanda Melchionna, na condução dos trabalhos,
cumprimento todos os Vereadores desta Casa, as senhoras e os senhores aqui
presentes.
O sobrepeso e a
obesidade crescem vertiginosamente, trata-se de uma verdadeira epidemia
mundial. No Brasil, quase metade dos adultos encontra-se com sobrepeso e chega
a 15% a taxa de obesidade. A Organização Mundial da Saúde alerta que esses
respondem como a quinta causa de mortes em todo o mundo pelas doenças crônicas
não transmissíveis como o câncer, diabetes, enfermidades respiratórias e
doenças cardiovasculares delas decorrentes, provavelmente como consequência de
maus hábitos alimentares.
A sociedade está
precisando mudar os seus hábitos, saber que escolhas alimentares adequadas
levam a uma vida saudável para colaborar, cessar e reverter esse quadro.
Precisa ser orientada para que observe a segurança higiênico-sanitária dos
locais em que costuma se alimentar.
Atualmente, uma
grande parte da população não faz as principais refeições em casa, alimenta-se
em restaurantes, fast foods e
refeitórios de empresas ou, ainda, leva a sua refeição de casa.
Atento a esse
panorama, o sistema Conselho Federal de Nutricionistas e Conselhos Regionais de
Nutricionistas criou a campanha nacional “Alimentação fora do lar: faça a
escolha certa”. Essa campanha tem como meta sensibilizar e estimular a
população a refletir sobre a qualidade nutricional e a segurança dos alimentos
que consomem fora de casa.
No Rio Grande do Sul, a campanha foi lançada nesta
semana pelo Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região, CRN 2, e a data
foi escolhida devido ao dia 31 de agosto, amanhã, ser o Dia do Nutricionista.
A campanha traz a sinaleira da saúde com
informações como Prefira – Cuide – Evite: prefira alimentos saudáveis, na cor
Verde; cuide os que podem apresentar algum risco, na cor amarela; e evite os
que são inadequados para uma dieta habitual, na cor vermelha.
A ação tem, também, como meta, ajudar o consumidor
a interpretar rótulos de produtos industrializados, observando a quantidade de
gordura, açúcar e sódio presentes em uma porção do alimento, verificando quais
são os mais saudáveis e quais podem apresentar risco.
Essa iniciativa objetiva, ainda, destacar o papel e
a importância da atuação do nutricionista em restaurantes, refeitórios,
lanchonetes, entre outros estabelecimentos comerciais.
O nutricionista é o profissional que, além de
conciliar as propriedades gastronômicas com uma alimentação saudável,
responsabiliza-se pela segurança da estrutura física do ambiente, verificação
de situação de risco de contaminação alimentar, controle da higiene e saúde dos
manipuladores e da garantia da qualidade sanitária do produto final, cumprindo
importante papel nesses ambientes de comercialização de alimentos.
Especialmente, destacamos aqui aos senhores a
importância de considerarmos que a alimentação sempre está vinculada à saúde,
seja por promoção, por prevenção ou tratamento, independente de onde a façamos.
Bem sabemos que as escolhas são livres, mas a
segurança de procedência e boas práticas de manipulação seguem sendo
necessárias, ou não?
Mas medidas como a Lei que vigora na Argentina,
medida simples como essa, que retira os saleiros das mesas dos restaurantes, já
representam significativo impacto na saúde pública.
Senhores, além do convite, fica aqui o nosso
compromisso para que possamos juntos contribuir para uma sociedade mais
saudável. Uma alimentação de qualidade promove saúde, previne e trata doenças.
E, conforme destaca a campanha, onde tem nutricionista, a refeição é segura e
saudável.
Acessem o nosso site
para conhecerem mais detalhes da campanha. Obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Sra. Carmem. A Lili gostaria de complementar? (Pausa.) Não.
O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sra. Presidente,
Ver.ª Fernanda; Srs. Vereadores, Sra. Carmem Kieling Franco, Presidente do
Conselho Regional de Nutricionistas da 2ª Região do Rio Grande do Sul; Sra.
Lili Purim Niehues, representante do Conselho do Paraná, que nos visita; todos
os nutricionistas que nos acompanham, queria cumprimentá-las pela iniciativa
dessa campanha, a campanha “Alimentação fora do lar”. Contraditoriamente,
quanto mais os países e as nações avançam, esse se torna um problema cada vez
maior: a alimentação excessivamente calórica, a alimentação desregrada, o
excesso de consumo de guloseimas, em particular o açúcar, o que produz todos
esses resultados: obesidade, diabetes, doenças coronarianas, sobrepeso; enfim,
é um conjunto. Falo isso como agrônomo, porque eu aprendi em bioquímica que nós
poderíamos ter uma alimentação perfeita com base em feijão e arroz, que não é
nada demais, que é saudável, e quem sabe uma dieta tipicamente brasileira, com
mandioca, com milho e com outras coisas. Mas nós importamos os costumes
europeus, que são os piores, com consumo excessivo de amido de trigo, consumo
excessivo de açúcar e de outras bases alimentares. E nós poderíamos, quem sabe,
prevenir a grande maioria das doenças com uma simples escolha dos alimentos que
ingerimos no cotidiano e com um pouco de exercício. Falo isso porque sou
diabético, tenho que ser vigilante. Para quem tem um pouco de noção do cuidado
que deve ter, podemos observar, no cotidiano, o quão mal as pessoas se
alimentam, o quanto estão se intoxicando e o quanto estão ingerindo de excesso
de calorias, que vão redundar em problemas de saúde, em problemas de saúde
pública e em uma perda da qualidade de vida do conjunto da sociedade. Então, de
um lado,
nós temos que saudar os programas que fazem a inclusão social e, de outro, nós
não queremos nos basear nos Estados Unidos, que têm o pior modelo de
alimentação, o pior modelo de nutrição.
Essa campanha que as senhoras nos trazem aqui é
muito importante, e penso que envolve a necessidade da conscientização e da
mobilização de todo o Poder Público e de toda a sociedade civil em prol de uma sociedade
mais saudável. Obrigado, e parabéns!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Carlos Todeschini.
O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. JOÃO
BOSCO VAZ: Sra.
Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna, quero parabenizar o Conselho Regional de
Nutricionistas da 2ª Região, a Sra. Carmem Kieling Franco, e companhia. Durante
50 anos eu judiei muito do meu corpo e de mim mesmo, comendo muitas porcarias,
até que enfrentei e conheci a nutricionista Cláudia Garcia. Cheguei a pesar 100
kg; hoje, eu sou adepto da qualidade de vida. Não comia frutas; hoje como todos
os dias; a salada, é difícil, mas vai junto com o arroz e feijão; e me exercito
todos os dias, principalmente para evitar doenças e surpresas que possam
acontecer com o nosso corpo. Então, hoje, como alguma porcariazinha aqui e ali,
dou-me o prazer disso, porque diariamente, pela manhã, eu estou no parque me
exercitando e buscando sempre a alimentação saudável. É muito importante essa
campanha do Conselho, porque é muito difícil manter uma alimentação saudável na
correria do dia a dia, nos compromissos do dia a dia, alimentando-se fora.
Então, parabéns ao Conselho por essa iniciativa e tomara que as pessoas tenham
a consciência do quanto é importante na vida delas a nutricionista. Parabéns!
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada.
O Ver. Dr. Raul Torelly está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. DR. RAUL TORELLY: Sra. Presidente,
Ver.ª Fernanda Melchionna, quero ressaltar, mais uma vez, a importância da
nutricionista, e saúda-las pelo seu dia, que é amanhã. A Carmem Franco já
conhecemos de algumas vindas à Casa e também pelo seu trabalho à frente do
Conselho Regional de Nutricionistas; a Beth Cassali, minha amiga, que aqui se
encontra, e a nossa visitante do Paraná. E quero dizer que, como médico, a
gente fica muito feliz em ver que a nutrição tem que ser incentivada, porque a
longevidade passa muito pela nutrição. Se nós temos, hoje, pelo menos mais
tempo de vida, nós precisamos ter qualidade, e isso, com certeza, passa pela
nutricionista e pelo seu estímulo. O Ver. Bosco é um bom exemplo, acabou de
referir aqui no microfone, e sou seu amigo, acompanhei essa evolução para
melhor e quero que ela se reflita agora para mim. Depois, daqui a um mês, um
mês e meio, vou tratar desse assunto; por enquanto está um pouco difícil, mas
vamos chegar lá, se Deus quiser.
E quero dizer que
desejamos tudo de bom para vocês, que a profissão cada vez seja mais
incentivada, porque a diminuição do sal, do açúcar, das gorduras saturadas, que
fazem parte do cardápio de cada um, é a função principal da nutricionista, que
estimula para que essas coisas efetivamente aconteçam no nosso dia a dia.
Então, o nosso reconhecimento e o nosso carinho pela profissão, para cada uma e
cada um de vocês, porque temos nutricionistas também do sexo masculino.
Queremos desejar tudo de bom para as nossas nutricionistas, vamos em frente. Saúde
para nós todos!
(Não revisado pelo
orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Dr. Raul.
O Ver. Kevin Krieger
está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. KEVIN KRIEGER: Boa-tarde, eu queria,
primeiramente, cumprimentar a Presidente do Conselho de Nutricionistas, Carmem
Kieling, a Lili Purim, e, em nome da Bancada do Partido Progressista,
parabenizá-las pela campanha. Aproveito a oportunidade para contar que estive,
nos últimos três anos e meio, à frente da presidência da Fundação de
Assistência Social e Cidadania, onde atendemos crianças e adolescentes no turno
inverso escolar, e atendemos crianças e adolescentes, também, nos abrigos
residenciais, e dizer que essa profissão é importantíssima e tem que ser reconhecida
cada vez mais, porque é um trabalho que se faz no dia a dia, na alimentação e
no cuidado da saúde dessas crianças e desses adolescentes.
Com isso, nós estamos
trazendo para cá, ainda este ano, um projeto que faz toda a reestruturação
institucional da FASC para o ano que vem, e, dentro desse projeto, nós estamos
formando uma coordenação da Nutrição, valorizando a importância dessa
profissão. Quero aproveitar para dar os parabéns pelo Dia do Nutricionista e da
Nutricionista, em nome do Ver. João Dib, em meu nome, em nome do Ver. Nedel e
do Ver. Beto Moesch. Parabéns!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Kevin.
O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. NELCIR TESSARO:
Presidente Fernanda, quero aqui cumprimentar a nossa representante dos
nutricionistas, e a todos os nutricionistas presentes dizer da alegria que
temos por recebê-los hoje e pela sua explanação justamente para fazer com que
as pessoas possam entender a necessidade de trabalharmos uma alimentação
balanceada, desde o início escolar, com as crianças, e levarmos isso até a
melhor idade para fazer com que as pessoas sejam saudáveis. Temos certeza de
que, para uma alimentação balanceada, precisamos buscar o auxílio de
nutricionistas; para a alimentação fora do lar – aqui é muito importante o seu
trabalho – e até mesmo no lar, nós temos que buscar o auxílio da nutricionista,
ou porque a alimentação não é a adequada, ou, principalmente, para as pessoas
que não têm tempo.
Quero cumprimentá-la em nome da Bancada do PSD e
saudá-la por estar presente e pelo Dia do Nutricionista, amanhã, 31 do mês de
agosto. Parabéns!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Vereador.
O Ver. Elias Vidal está com a palavra, nos termos
do art. 206 do Regimento.
O SR. ELIAS
VIDAL: Sra. Presidente, Ver.ª Fernanda Melchionna; Presidente regional do
Paraná, Lili Purim; Carmem Kieling, Presidente do Conselho Regional de
Nutricionistas da 2ª Região/RS, há um adágio popular que diz que o peixe morre
pela boca. Mas não é só o peixe; muitos seres humanos também. E o pior é que
morrem muito mais pessoas por excesso de comida do que por falta de alimentação
– os informados sabem muito bem disso. Dois grandes pilares são, poderíamos
dizer, a sustentação da saúde e da vida, da vida com qualidade: a nutrição – a
alimentação – e o exercício. Esta Casa, as Casas Legislativas, os governos, as
políticas voltadas para as questões de saúde devem trabalhar sobre esses dois
pilares.
Eu fiz o meu tema de casa hoje: pedalei dez
quilômetros e corri dez quilômetros; fiz meus 20 km hoje. Isso praticamente eu
faço todos os dias. Eram 6h da manhã e eu já estava correndo.
Quero dizer que vocês estão de parabéns, porque falando
em nutrição nós estamos falando em qualidade de vida, em vida longa, e também
estamos pensando nos cofres públicos, porque há muitas doenças que poderiam ser
evitadas com uma boa alimentação. Diabetes é a doença que quem controla é o
próprio dono do corpo, porque é ele que controla a boca, ele comerá o que
quiser.
Então, essa campanha de conscientização, de
informação é bem-vinda, e nós, aqui desta Casa, nos sentimos muito orgulhosos e
queremos nos somar a ela, porque tem a ver com a saúde do cidadão e estamos
aqui para servi-lo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sra. Presidente,
Ver.ª Fernanda Melchionna; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, também quero
cumprimentar, em especial a Presidente Carmem, o Conselho pela campanha, pela
mobilização em torno da alimentação adequada. Acho que há muito tempo está
marginalizado esse tema na formação humana, também na escola, porque a Ciência
trabalha muito pouco com a cadeia alimentar, com a pirâmide; depois o aluno sai
da sala de aula, vai para o bar, e a pirâmide é invertida. Ou seja, isso é a
prova de que a sociedade, de um modo geral, não incorporou essa ciência, esse
conhecimento como algo fundamental, central, na qualidade de vida, como uma
área da Medicina, uma área preventiva fundamental.
Dessa campanha todos
somos responsáveis, eu entendo isso e faço uma outra tradução da alimentação
fora do lar, ou para além do lar, porque não é uma questão só dos pais e das
mães; a sociedade inteira tem de entender que hoje já é um problema social, um
grande problema social, seja pela obesidade, pelo problema das doenças
precoces, já nas crianças, pela anorexia, pelos distúrbios alimentares; modelos
são impostos às meninas, às mulheres, especialmente os que têm a ver com uma
alimentação nada saudável.
Então, parabéns por
estarem nos espaços públicos tencionando a política. E as convido a ajudarem a
implementar a lei da alimentação saudável nas escolas e implementar a compra
direta de produtos hortifrutigranjeiros na cidade de Porto Alegre, porque Porto
Alegre tem uma bela zona rural, tem uma produção como nenhuma outra Capital, e
a atual Prefeitura, o atual Governo não compra nada diretamente dos
agricultores familiares. É uma pena, porque seria um movimento de melhorar a
alimentação nas escolas e um movimento de fortalecimento da produção familiar e
própria do Município. Parabéns pelas suas iniciativas.
(Não revisado pela oradora.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver.ª Sofia.
O Ver. Elói Guimarães está com a palavra, nos
termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Queremos saudar aqui a Sra. Carmem Kieling Franco, também a Sra.
Presidente do Conselho de Nutricionista da 8ª Região do Paraná, Lili Purim
Niehues, pela Campanha que desenvolvem: Alimentação Fora do Lar. Quero falar da
alimentação sob os aspectos mais diferentes, a alimentação enquanto sustento
para vida e alimentação do ponto de vista educativo, que pode levar a
comprometer a própria saúde. Então, vejam que espaço está disposto a esse campo
que a senhora trabalha, no sentido de qualificarmos, de educarmos – vejam bem,
educação para alimentação –, porque a alimentação tem um papel relevante do
ponto de vista da saúde das pessoas. Então meus cumprimentos pela Campanha.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTE (Fernanda Melchionna): Obrigada, Ver. Elói Guimarães.
Nós gostaríamos de agradecer a presença das
Conselheiras: da Carmem, que veio trazer a Campanha, Presidente do CRN 2; das
Conselheiras, na pessoa da Beth, que acompanham esse trabalho, acompanham a
Campanha Alimentação Fora do Lar. Em nome da Câmara de Vereadores, queremos
dizer da importância da divulgação da Campanha também nos espaços públicos como
a Câmara. Os dados que foram trazidos pela Carmem são, de fato, alarmantes:
quase metade da população em sobrepeso, 15% com obesidade, quinta causa mortis; e sobre isso, há uma série de cuidados que podem ser feitos como parte
de uma alimentação saudável e de uma prática de prevenção; as doenças e os
riscos que podem ocorrer quando se come gorduras, sal em demasia, frituras,
etc.
A Câmara pode fazer parcerias nesse sentido. Nós
estamos propensos a fechar, mais uma vez, um estande na Feira do Livro de Porto
Alegre, e será um prazer contar com o material do CRN para ajudar na
divulgação, e tenho certeza de que a TVCâmara vai vincular a Tribuna Popular de
hoje para ajudar também na socialização dessas informações para a população.
Aproveito para cumprimentar as nutricionistas, porque amanhã é o seu dia, em
nome de todas vocês que estão aqui e na pessoa da minha mãe, que é uma colega
de profissão, uma nutricionista que luta por uma alimentação saudável.
Estão suspensos os trabalhos para as despedidas.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h43min.)
(O Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos
trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini – às 14h44min): Estão
reabertos os trabalhos.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Engenheiro Comassetto está
com a palavra em Comunicações.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; prezados
colegas Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, prezados ouvintes, quero
aproveitar este período de Comunicações para formalmente registrar um pedido
que um conjunto muito grande de pessoas nos faz diariamente. Hoje pela manhã,
em Belém Novo, recebi um conjunto de demandas com problemas no posto de saúde
de Belém Novo, sobre a falta de atendimento do posto de saúde de Belém Novo,
que não consegue atender as pessoas, tanto na especialidade de clínica geral,
quanto na de ginecologia. Todos nós sabemos que um posto de saúde sem médicos
ou com médicos insuficientes – essa é a palavra correta, porque lá tem o Dr.
Mauro e outros que lá trabalham, Ver. Dr. Raul –, esses profissionais que
trabalham acabam ficando sobrecarregados. A demanda que tem que ser constituída
da Rede de Saúde da Família... Falo isso porque nós estamos em um período
inclusive pré-eleitoral, e, na eleição passada, o ex-Prefeito Fogaça, que
renunciou, e o atual Prefeito Fortunati distribuíram uma cartilha, em toda a
Cidade, dizendo que deixariam, este ano, a Cidade com 250 equipes de Saúde da
Família, e isso não foi feito. Este é o momento, Ver.ª Sofia, para que nós
possamos inclusive analisar essas propostas, e todos aqueles que acreditaram...
Hoje pela manhã, também dialogando com a comunidade
da Lomba do Pinheiro, Quinta do Portal, Morada da Colina, São Francisco e
Morada dos Pinheiros, falamos sobre a obra da Estrada Afonso Lourenço Mariante,
que não se conclui nunca. Inclusive agora, Ver. João Antonio Dib, em
pré-eleição, tiveram a capacidade de trocar a placa da obra. Sabe por que, Ver.
Todeschini, que trocaram a placa da obra? Porque a placa que estava lá dizia
que a obra teria que ter sido concluída em março de 2012. Agora colocaram uma
nova placa dizendo que a conclusão será para janeiro de 2013. Agora, a obra que
foi iniciada, que tem empresa destinada, de que são feitos pagamentos, não se
encontra no canteiro de obras, assim como no Beco da Vitória. Essas duas são da
SMOV. Enquanto isso, um certo candidato, que foi Secretário da SMOV, está indo
a todas as comunidades dizendo que vai colocar asfalto. Isso, hoje pela manhã,
eu tive a oportunidade de fiscalizar, e verificar isso lá na Ponta Grossa, mais
precisamente no Parque Albion, onde a comunidade agora diz: “Ah! Na eleição
passada, o outro Secretário, que era o Maurício Dziedricki, veio aqui e disse
que iria colocar asfalto; agora, o seu sucessor, que é candidato também, com a
mesma lógica, disse: ‘Eu vou colocar asfalto para toda a comunidade
novamente’”. Pessoal, não dá mais para continuar com esse tipo de postura com a
utilização da máquina pública. E volto a falar aqui, meu amigo Ver. Dr. Raul,
que, se fosse a boa utilização da máquina pública, tudo bem, mas é uma falsa
utilização da máquina pública, porque sabe que não vai fazer essas obras nessas
comunidades, e, aí, a população, claro, carente, necessitando, acredita nessas
possibilidades.
Então, eu quero registrar aqui o posto de saúde de
Belém Novo, a Estrada Afonso Lourenço Mariante, o Beco da Vitória, duas obras
que estão paralisadas, de responsabilidade da SMOV, e a falsa promessa da
equipe da SMOV, dizendo que vai colocar asfalto em todas as vilas, inclusive
nos becos das vilas irregulares, neste momento. Eu trago este debate novamente
a esta Casa, porque não pode continuar esse tipo de postura. Um grande abraço,
e muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo da Ver.ª Fernanda Melchionna.
O SRA. SOFIA
CAVEDON: Sr. Presidente; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras, trago para Casa e já
torno público um tema que eu espero que seja revertido. Desde a Audiência
Pública que esta Casa realizou o ano passado sobre o tema das cooperativadas, à
época, que trabalham nas escolas e na limpeza da cozinha de escolas municipais,
nós temos uma comissão representativa delas que vem trabalhando o tema dos seus
direitos. Essa comissão esteve, há duas semanas, reunida com o Ministério
Público Federal por uma razão muito importante. Mesmo sob o regime da CLT há um
ano, elas ainda têm recursos a receber relativos ao mês de fevereiro deste ano,
quando a Cootrario acabou pagando um salário a menos do que é o acordo coletivo
e do que é a obrigação dela. Elas têm recursos a receber em relação a abono,
família, e aí são casos pontuais; têm ajustes a ser feitos tanto nos EPIs –
Equipamentos de Proteção Individual, que são poucos em quantidade e em tamanho
inadequado. E ainda há o tema do contracheque, do PIS – este ano elas foram
penalizadas porque a Cootrario não fez a informação para ganharem o abono do
PIS, que agora pela CLT, precisava ter sido feita a RAIS, em janeiro ou
fevereiro, a Cootrario perdeu o prazo e, quando se deu conta, já era junho. As
trabalhadoras, talvez, se der tudo certo, só receberão em dezembro, a Caixa
Federal está-se esforçando para corrigir o problema. Ou seja, há uma série de
questões ainda pendentes, que vêm se adequando, mas é muito importante esse
diálogo que, no Ministério Público foi travado com a Cootrario, representada
por seus advogados, com o Sindicato do Asseio, representado no seu Presidente,
e a comissão representativa. Ontem, eu recebi a informação de que duas
funcionárias que assinaram a ata do Ministério Público, que estavam
representando as demais, quase 1.000 funcionárias, foram chamadas pela
Cootrario e demitidas, Ver. Dib. Demitidas, sem nenhuma justa causa, sem nenhuma
justificativa. As duas direções de escola estão inclusive informando à SMED que
elas são excelentes funcionárias; uma, inclusive, há 10 anos trabalha nas
escolas municipais. O Dr. Felipe, do Ministério Público Federal, recebeu... Eu
entrei em contato com a Secretaria Cleci Jurach, eu espero que a Secretária
reverta a situação – eu ainda não tenho retorno sobre o tema –, mas o Dr.
Felipe, do Ministério Público, entrará com uma ação se não for revertido
administrativamente. Porque nós não podemos admitir, em pleno século XXI, que
trabalhadores que se organizam para pleitear os seus direitos sejam penalizados
com demissão! Isso não é possível, muito menos na relação com o Poder Público,
num contrato onde o Poder Público é quem contrata essa mão de obra! São extremamente
graves as denúncias das duas situações: da Marli, da Escola Municipal
de Ensino Fundamental Morro da Cruz, e da Ana, da Escola Municipal
de 1º Grau Presidente Vargas. Eu aqui, Ver. Dib – V. Exa. é Líder da situação –
conversei com a Secretária Cleci, hoje de manhã, e espero, sinceramente, que
esse tema seja revertido. Faço aqui um apelo, na tribuna, para nós não termos
que entrar com uma ação judicial e com uma denúncia muito mais grave sobre a
forma como, infelizmente, não tem ainda a garantia de todos os direitos dos
trabalhadores e trabalhadoras, quando terceirizados pelo Poder Público
Municipal! Nós não queremos chegar a isso. Então, tanto para Marli como para a
Ana, eu espero que o aviso prévio, sem nenhuma justificativa, sem justa causa
nenhuma, seja revertido ainda esta semana.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em
Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Haroldo de Souza.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Sras. Vereadoras e Srs. Vereadores, nós tivemos, ontem,
uma Sessão bastante produtiva, um pouquinho tumultuada, mas, em função do
Regimento, isso é permitido, e, às vezes, a gente deixa algum colega um
pouquinho chateado, Ver. Adeli Sell, mas isso faz parte do jogo.
Agora, hoje, Ver. Mauro Zacher, eu li os jornais e
comecei a ficar preocupado. O João Paulo Cunha foi condenado pelo Supremo. Foi
o primeiro Deputado do PT condenado pelo mensalão. Isso quer dizer: o mensalão
existiu e já tem um Deputado condenado! Mas eu digo: Bom, mas eu digo que isso
é coisa lá do Governo Federal. Eu dei uma olhadinha um pouquinho mais abaixo aí
está: “Cassada a candidatura do Bordignon em Gravataí”. Está chegando perto! Eu digo: Bom,
mas isso já é uma coisa antiga, o Bordignon foi cassado, a que o sucedeu também
foi cassada. Depois eu dei mais uma olhadinha, e vi que a Stela Farias foi
condenada aqui em Alvorada. Eu já estou preocupado que isso comece a chegar em
Porto Alegre. Estou preocupado com o PT de Porto Alegre, porque daqui a pouco
vai respingar aqui também! Porque está chegando perto: vem de Brasília,
Gravataí, Alvorada... Já estão perto da Zona Norte! Eu tenho medo; tenho alguns
amigos lá que, sem ter culpa, daqui a pouco são capazes de serem chamuscados,
Ver. Luiz Braz! Está preocupando muito esse tal de mensalão, que está
confirmado que existe.
O Lula deve estar de cabelo em pé! Graças a Deus
que ele se curou e o cabelo voltou e deve estar em pé! Aquilo que ele não ficou
sabendo na época em que era Presidente, agora está sabendo através do Supremo:
que existiu o mensalão e que o Presidente da Câmara dos Deputados, à época,
participou do mensalão! Não sou eu que estou dizendo, é o Supremo! No Supremo
tem bastante gente: o Joaquim Barbosa; então, não tem esse negócio de que o
Lula indicou e vai trabalhar a favor dele. Não! Eu não vou falar nada sobre o
Supremo Tribunal Federal. Eles estão votando de acordo com a consciência. De
acordo com a consciência dos Ministros, o João Paulo Cunha, ex-Presidente da
Câmara dos Deputados, do PT, foi condenado. Perdeu o direito de concorrer, em
Gravataí, o Bordignon. Seria a
segunda vez que entra a fotografia desse Deputado como candidato e aí entra o
outro. Aparece uma fotografia, mas o candidato é outro.
Na outra foi a Rita Sanco, que depois também perdeu
o mandato. Agora seria novamente a população de Gravataí, que, certamente, não
vai cair nessa de novo.
Mas a maior preocupação que eu tenho é que essa
campanha comece a descobrir coisas lá pelo Supremo, que está mostrando ao
Brasil o que é que se fez nos últimos oito anos. Há alguns aliados que possuem
algumas coisinhas para explicar! Algumas ONGs, alguns terceiro tempo... Tudo
isso, se começar a ser julgado, vai dar problema!
Eu quero dizer a vocês que temos que continuar
trabalhando aqui na Câmara, fazendo a nossa obrigação: Vereador de Porto Alegre
cuidando das coisas de Porto Alegre. Mas o mensalão está chegando perto! O
mensalão existiu, já tem culpados, já tem ligações, já tem vizinho sendo
condenado por outros motivos, mas pela mesma prática. Então, vamos cuidar um
pouquinho mais. Todos os homens de boa vontade e todos aqueles que não têm tão
boa vontade assim com o dinheiro público, vamos cuidar, porque a justiça tarda,
mas não falha, Ver. João Bosco Vaz. Um abraço.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra em
Comunicações.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, meus senhores e
minhas senhoras, na tarde de ontem, ainda que carinhosamente, eu fui advertido.
Fui advertido por um Vereador, meu amigo, porque eu sou um Vereador que está
sempre presente, desde o início da Sessão até o seu término – isso deve
incomodar algumas pessoas. Eu sou muito atento, o que deve incomodar mais gente.
Eu sou muito coerente. Foi apenas o que eu fiz ontem: coerência. Fiz um
Requerimento solicitando o adiamento da votação de um Projeto por três Sessões
– isso gerou uma tempestade. Se fossem, da mesma forma que eu, Vereadores
atentos, não fariam discursos e mais discursos; apenas votariam o Requerimento
e estaria tudo resolvido, até porque seis dos Vereadores que fazem parte da
Bancada do Governo votaram contra o Requerimento, e houve apenas 14 votos. Por
que eu disse que eu era atento? Eu pedi votação nominal, porque se eu faço um
Requerimento, eu quero que ele seja aprovado, devo ter razões para pedir que
ele seja aprovado. Verificando, quando foram votar, que não havia mais quórum,
já fizeram os discursos, já receberam as palmas das pessoas que estavam aqui,
eles foram embora.
E o Ver. João Antonio Dib, como sempre, ficou
sentado até o final da Sessão. Então, eu fui repreendido por estar sempre
presente, muito atento e muito coerente. Eu nunca digo “sim” para um e “não”
para outro nas mesmas condições. É “sim” para um, é “sim” para outro, desde que
nas mesmas condições. Então, não quero causar mais estragos nesta Câmara, até
porque estamos encerrando o mês de agosto, e eu gostaria de ver quantos
Projetos, com exceção de títulos e homenagens, foram aprovados nesta Casa neste
mês? Gostaria de saber.
Sr. Presidente. Para que eu não coloque mais
obstáculos, Sr. Presidente, eu havia feito um Requerimento de adiamento por
três Sessões.
Na próxima segunda-feira, provavelmente o Projeto,
pelo menos prometeram para aquelas pessoas ali que votariam... Não podem votar
enquanto não votarem o Requerimento que fiz, que tem que ser votado outra vez.
Como não tenho má vontade, como estou de espírito tranquilo, estou solicitando
a V. Exa. que o Requerimento que fiz seja retirado e que votem como quiserem
votar. Agora, eu vou votar coerentemente.
Há uma rua projetada e, havendo uma rua projetada,
enquanto não for retirado esse Projeto, evidentemente, como eu já passei por
vários lugares na Prefeitura, vou votar contrariamente à pretensão do Projeto,
que é de iniciativa do Legislativo. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Mauro Zacher assume a presidência dos trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ADELI
SELL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, o Ver. João Bosco
Vaz conversava comigo agora sobre uma cobrança duríssima que fiz ontem ao final
do dia, porque era a última pessoa inscrita em Pauta Especial. Não acho
correto, quando não tem votação a ser feita, quando atendemos pessoas aqui, que
não tem nenhum problema de votação, pedir verificação de quórum. E eu quero dizer isso de forma serena, tranquila e elegante a quem o
fez. Eu cobrei duramente e vou continuar cobrando, porque esta é uma Casa de
debates.
Muito se fala pelos
corredores, e, felizmente, fui muito aplaudido, quando, na segunda-feira, em
Grande Expediente, também no final do dia, eu cobrei o que está acontecendo na
campanha eleitoral – está gravado e, de novo, está gravado agora –: eu não acho
aceitável para a democracia, para Porto Alegre o que está acontecendo nesta
campanha eleitoral. Eu tenho sabido que, por qualquer bobagem, há pessoas que
vão aos tribunais. Mas a essência está nas ruas. É visível que algumas pessoas
fazem a coisa certa. Também não adianta numerar materiais, não adianta numerar
muros, colocar que o sujeito rodou dez mil, cem mil, porque ninguém vai
conseguir checar isso. Gente, o folhetinho é a parte mais barata da campanha, e
isso é o cúmulo da hipocrisia. O cara da campanha é outra coisa. Muitos vão
dizer: “O Adeli se aproveita do palanque da tribuna porque é Vereador”. Mas é
exatamente por eu ser Vereador, por querer ser coerente e por trabalhar por uma
Cidade legal, Ver. Cecchim, como fizemos duramente, que eu entendo não ser
justo, Ver. Bosco, que tem conversado muito isso comigo, o que alguns
candidatos estão fazendo, atropelando, primeiro, os seus colegas. Dentro dos
Partidos políticos, a gente está vendo como alguns candidatos passam a gadanha
nos colegas!
Ver. DJ Cassiá, nós
conversamos muito, e conversei há pouco, no corredor, com o Ver. Elói
Guimarães. Gente, botar asfalto e dizer que aquilo foi feito “porque eu mandei,
porque eu disse, porque eu era Secretário, porque eu aquilo, porque eu aquele
outro”, é crime eleitoral. Não é um que faz isso, são outros que fazem –
inclusive, alguns chispam, você não vê as pessoas, elas chispam.
Mas nós sabemos fazer contas. Quando eu me apertar,
vou apelar para o Ver. João Dib para fazer algumas contas, porque estas contas
não fecham. Aqui deveriam estar, apenas e unicamente, Haroldo de Souza, aqueles
que ganham o eleitor pela democracia, pelo voto, pela sinceridade. A compra de
voto se dá de várias maneiras. Isso é um escândalo! Eu espero que, no próximo
ano, eu esteja aqui, porque eu terei um comportamento diferenciado com quem
comprar a sua cadeira; não no primeiro dia, não no segundo, mas nos quatro
anos. E eu espero que não tenha nenhuma função relevante dentro desta Casa.
Voto se conquista, voto não se compra!
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O
Ver. Idenir Cecchim está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo
do Ver. João Carlos Nedel.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Mauro Zacher; Srs. Vereadores, Sras. Vereadoras,
primeiro, Ver. João Carlos Nedel, muito obrigado pela cedência do seu tempo. Eu
faço questão de vir à tribuna, Ver. Adeli Sell, para cumprimentá-lo e para
dizer que nós devemos fazer, sim, esta corrente no ano que vem – não só Vossa
Excelência: devemos tratar diferente os diferentes. Eu acho que está na hora de
toda a classe política séria fazer isso, pois, ou se tem o que dizer ou não se
invente o que dizer. Nós estamos vendo, Ver. Comassetto, um monte de anus, ou
seja, aquela ave preta que põe os ovos no ninho dos outros; o chupinzinho, o
anu, como queiram chamar, ele põe ovo no ninho dos outros, por preguiça de
fazer o seu.
Esses candidatos, ou porque não tiveram
oportunidade de fazer nada, começam a publicar nos jornais como se eles tivessem
feito tudo, começam a escrever nos panfletos como se eles tivessem feito tudo!
Isso é tão grave quanto esses abusos que as pessoas fazem, mas eles têm uma
cara de pau para fazer isso, uma cara de pau que, mesmo tendo provas,
fotografias, de que não foram eles que fizeram, eles colocam, e vão escrevendo,
e vão escrevendo! Esses leram muito Goebel, esses leram muito a história desse
propagandista do Hitler de contar uma mentira sistematicamente. Só que lá era
possível fazer isso, agora a população não se deixa mais enganar, e está todo
mundo se dando conta dos anus, dos passarinhos que põem o ovo no ninho dos
outros! E a maioria sabe quem são esses anus, pois há alguns por aí fazendo
isso. E desses não precisa nem falar muita coisa, pois as pessoas dizem: “Olha,
ele eu sei que não fez, esse não fez”!
O Adeli Sell combateu a pirataria com uma força
muito forte no Centro, foi até perseguido – não é, Ver. Adeli Sell? –, teve que
usar segurança na época. Eu segui esse trabalho, combatemos, fizemos um trabalho
danado sobre isso; as pessoas sabem quem fez isso, as pessoas conhecem. Então,
nós vamos começar a fiscalizar.
Ver. Comassetto, V. Exa. tomou uma iniciativa na
semana passada de pedir ao Ministério Público para que cuidasse desse assunto,
mesmo sem haver denúncia, porque há muitas coisas que estão na cara. Às vezes,
nos é solicitado tirar uma placa! Eu digo que o lugar é comercial, que está
fechado, que a empresa não está funcionando, mas, como vem a denúncia, a gente
vai lá, obedece ao que diz a legislação, e tira a placa. Depois, a gente
mostra: “Olha, aqui não está funcionado”. “Ah, então pode botar a placa”. Mas
sobre as coisas que são mais escrachadas na Cidade ninguém toma providências. E
tem que tomar providências sobre isso, sim, desses que abusam da boa vontade do
eleitor e desses que abusam de tanto colocar ovos no ninho dos outros.
Era isso, eu vou economizar um minuto do meu tempo
para que os outros colegas também possam dar as
suas opiniões mais rapidamente a todos que estão querendo ouvir. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Mauro
Pinheiro está com a palavra em Comunicações.
O SR. MAURO PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver.
Mauro Zacher; demais Vereadores, Vereadoras, público que nos assiste pelo Canal
16, público das galerias, meu amigo Ver. João Antonio Dib, hoje, encerramos,
Ver. Cecchim, a CPI do Instituto Ronaldinho Gaúcho com a apresentação do
Relatório do Ver. Waldir Canal.
Nós discordamos em
muitas coisas do Relatório, tanto é que fizemos um voto em separado, mas também
concordamos com outras tantas, como, por exemplo quando o Ver. Waldir Canal
impõe à PROCEMPA a devolução, Ver. José Freitas, de R$ 128 mil para a
Prefeitura. Por que isso? Porque a PROCEMPA e a empresa Plansul, que foram contratadas,
não conseguiram prestar contas dos R$ 128 mil utilizados para contratação de
monitores. O Ver. João Antonio Dib, meu amigo, que é muito hábil, viu o
Relatório ontem à noite e hoje já conseguiu um contrato da Plansul para
demonstrar que estava errado, que a Plansul tinha executado o trabalho. Mas,
Ver. João Antonio Dib, desta vez, o senhor foi traído pelas pessoas que lhe
entregaram o contrato. E digo isso, por que, Ver. João Antonio Dib, com todo
respeito que V. Exa. merece? Porque a Plansul teve oportunidade, durante a CPI,
no seu depoimento, de demonstrar e provar que tinha executado esse trabalho e
não conseguiu. Nós pedimos a documentação, ficaram de nos entregar e não nos
entregaram. E por que a suspeita? Porque, primeiro, nos entregaram, no início,
um contrato que não era legível; depois, veio um contrato com a data, Ver. João
Antonio Dib – até vou ver aqui nos meus documentos para não errar a data; num
segundo momento, a PROCEMPA apresentou um contrato que era datado de 10 de
novembro de 2009 – só que os fatos aconteceram, Ver. José Freitas, que presta
muita atenção, em 2007, e o contrato era de 2009. Então, o contrato não esclarecia nada.
E, hoje, apresentaram um novo contrato, até porque
não é nem o contrato que estamos questionando, mas a documentação que comprove
isso. E o contrato, Ver. Dib, que lhe entregaram hoje também é posterior à data
do convênio que foi executado... dos monitores da PROCEMPA lá no Instituto
Ronaldinho Gaúcho.
Então, aquele contrato não tem validade, Ver. Dib,
V. Exa. foi ludibriado, infelizmente, desta vez, pregaram uma peça em Vossa
Excelência.
Mas o Ver. Waldir Canal foi muito contundente e
conseguiu, com toda a pressão que deve ter sofrido do Governo, apontar essa
irregularidade, e está correto, e eu concordo com o Ver. Waldir Canal nesse
ponto: a empresa Plansul não poderia, não prestou esse serviço, não conseguiu
comprovar, e, agora, esses R$ 128 mil têm que retornar à Prefeitura Municipal.
Chega de enganação!
E a CPI teve o seu resultado, inclusive, o
Relatório do Ver. Waldir Canal aponta R$ 500 mil que o Instituto Ronaldinho tem
que devolver, mais os R$ 128 mil da PROCEMPA, então, na nossa opinião, tivemos
o resultado de R$ 2 milhões. Comprovamos, fizemos um voto em separado. Mas,
além disso, a nossa PROCEMPA está sempre enrascada, Ver. Dib, porque eu recebi
três notas fiscais, que tenho aqui, de serviços prestados pela PROCEMPA à
Prefeitura: R$ 59 mil de uma empresa, com a descrição dos serviços de
infraestrutura, técnica em palco, locação de lonas, sonorização e gerador de
luz. Outra nota de R$ 78 mil: descrição de serviços - locação de equipamentos
de sonorização de palco para a Semana de Porto Alegre; outra nota de R$ 15 mil
para serviços de organização de evento do aniversário de 240 anos de Porto
Alegre.
A pergunta que fica, Ver. Dib, é: qual a finalidade
da PROCEMPA? É uma empresa de informática da Prefeitura Municipal ou uma
empresa de eventos de Porto Alegre? Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Presidente, Ver. Mauro Zacher; Srs. Vereadores, meu caro Ver. Mauro
Pinheiro; hoje, me pronunciando, há alguns minutos, disse que eu era muito
atento. Na verdade, eu ouvi, por exemplo, o depoimento do Secretário da
Fazenda, que disse para os nobres Vereadores integrantes da “comissão para
lamentar de inquérito” – para lamentar, eu disse – a diferença entre contrato e
convênio. Convênio se faz antecipando os recursos e depois se presta a conta;
no contrato, se presta o trabalho, se faz a obra e depois se recebe o dinheiro.
E o contrato, hoje apresentado por mim, não é de 2010; diz, claramente, que foi
a contratação de 28 monitores que foram também cedidos para o controle, para a
orientação, para o ensinamento de crianças que estavam lá no Instituto
Ronaldinho Gaúcho. E como eu disse que a Comissão foi “para lamentar” – foi
mesmo –, porque o que nós conseguimos? Cento e vinte dias, reuniões, idas à
Justiça para saber informações, eu não fui nenhuma vez, porque no plenário
nunca se botou isso aí, não fui nenhuma vez e não iria porque eu acho que eu
deveria, como participante da Comissão, levar para a Justiça, e não perguntar
na Justiça o que estava ocorrendo. Mas, em compensação, essa figura
extraordinária do Roberto Assis Moreira saiu triunfante na tal “comissão para
lamentar de inquérito”. Ganhou uma página inteira de jornal, mas não respondeu
uma pergunta, a única que eu fiz, e eu não fui lá cumprimentá-lo; outros
Vereadores foram, foram tirar fotografias, veio rádio, jornal, televisão,
estavam todos aí, porque o magnífico estava presente. E eu fiz uma pergunta a
ele, depois da declaração de amor que ele fez a esta Cidade, às suas crianças,
aos pobres, aos necessitados.
Eu perguntei por que ele queria, para renovar o
convênio, um aumento de 218%. Se ele amava tanto esta Cidade, se o seu irmão
amava tanto esta Cidade, será que eles não poderiam contribuir com alguma coisa
daqueles milhões que eles ganham, para depois deduzir no imposto de renda? Não,
ele queria 218% de aumento nos convênios que ele tinha. Então terminou! Por
isso foi uma Comissão que não levou a nada. O documento que eu apresentei é
correto, não há nenhuma dúvida. E também não li durante a noite o Relatório,
muito bem feito, do Relator Waldir Canal. Foi muito bem apresentado. Eu fiz o
meu voto e declarei. Exigiram-me que fosse por escrito e eu fiz por escrito.
Cumprimentei o Relator pelo seu trabalho, votei favoravelmente. Fiz as
seguintes observações ao votar: “Em relação aos R$ 144.914,00 do capítulo V,
que o mesmo será analisado em uma nova tomada de contas, tendo em vista o
trabalho do Relator – esse trabalhou – e a declaração dos depoentes que aqui
vieram”. Vamos verificar, não tem problema nenhum. E quanto ao outro, eu
apresentei o documento, que foi aceito, e agora o Presidente me disse que tem
várias datas, como também levantou o problema da Fundação Simon Bolivar, que
não tinha a ver com a CPI...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Zacher): Obrigado,
Ver. João Antonio Dib.
O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra em Comunicações.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro
Zacher; Srs. Vereadores e Sras. Vereadoras, todos os que nos assistem,
boa-tarde, o nosso grande abraço; ouvi atentamente a manifestação do Ver. João
Antonio Dib que fazia uma réplica, um debate com a fala, com o diálogo
apresentado pelo Ver. Mauro Pinheiro em relação à CPI. E penso que a CPI
produziu, sim, efeitos positivos para a Cidade, efeitos muito relevantes. É uma
pena, Ver. Mauro, que não fizeram outras CPIs também. Está aí o caso do
Instituto Sollus, que ainda está por prestar contas ao Município de um desvio
de quase R$ 10 milhões. Uns dizem que é R$ 5,8 milhões, outros chegam ao número
de R$ 10 milhões, mas o fato é que mais de R$ 6 milhões desapareceram dos
cofres públicos, e a Saúde não está boa em Porto Alegre. A Saúde, Ver. Mauro,
está precária.
Nós tivemos também o caso da empresa Reação, que
deveria ter tido uma CPI. A Ver.ª Maria Celeste pediu uma CPI para o caso da
empresa Reação. Teve muitas polêmicas aqui, Ver. José Freitas. O próprio
ex-Secretário, o finado Eliseu Santos, aqui desta mesa disse que estava sendo
ameaçado de morte. Se tivéssemos feito uma CPI, talvez os acontecimentos não
teriam se dado como ocorreram.
E quanto ao lixo. Quem não lembra que conseguimos
12 assinaturas, e o Governo, depois, obrigou dois Vereadores a retirarem as
assinaturas? Mesmo assim, nós impedimos na Justiça um possível desvio de R$ 240
milhões, e ficou por isso mesmo. O Ver. Mauro conseguiu o número suficiente de
assinaturas, o que redundou em um belo trabalho, se viu que nem tudo era, ou
pelo menos a maior parte, de responsabilidade do Instituto Ronaldinho Gaúcho,
mas, sim, dos gestores municipais que não fizeram a sua parte bem feita, que
falharam na gestão, que cometeram irregularidades. Chamaram a devolução de R$
500 mil do Instituto Ronaldinho Gaúcho, pagos irregularmente; cobraram da
PROCEMPA mais R$ 128 mil também, que devem retornar aos cofres públicos porque
foram pagos irregularmente. Foram pagos R$ 707 mil para a Fundação Simon
Bolivar, através de contrato, cuja sequência foi o convênio do Instituto
Ronaldinho Gaúcho, mas que a responsabilidade toda era do Executivo, por pagar
um serviço que até agora não foi provado, mas foi pago. E aí, isso não é
importante, Ver. João Dib? A soma é de R$ 1,333 milhão de recursos que devem
retornar aos cofres públicos: R$ 707 mil da Fundação Simon Bolivar; R$ 500 mil do
Instituto Ronaldinho Gaúcho – inclusive, o seu Presidente, Sr. Roberto de Assis
Moreira, disse que o dinheiro já estava depositado em juízo para que a Justiça
decidisse realmente qual é o valor –; e, principalmente, as falcatruas
recorrentes na PROCEMPA, que, agora, tem que devolver dinheiro, porque pagou
serviços sem ter feito licitação e contrato. Aliás, como vem acontecendo em
muitos casos desse tipo; uma prática irregular.
A CPI ainda apontou um conjunto de ações e medidas
para prevenir futuros problemas e desvios, num bom trabalho do Relator. Foi
elegante o Relator, porque ele apontou formas de corrigir ao mesmo tempo em
que, indiretamente, denuncia a existência de um monte de irregularidades.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Apregoo Memorando nº 058/12, do Gabinete da
Presidência (Lê.): “Representação. Informo que o Ver. Paulinho Rubem Berta
representa a Presidência em reunião da Associação Jardim Wenceslau Fontoura,
referente à Segurança de Trânsito no Bairro Rubem Berta, que acontece na data
de hoje, às 14 horas, na sede da Associação, conforme cópia do convite recebido
por este Presidente, em anexo. Ver. Mauro Zacher, Presidente”.
O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ENGENHEIRO
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras, senhores; venho a esta tribuna neste espaço de Liderança do meu
Partido para falar de um tema que aparece com muita força, neste momento, no
programa eleitoral e nos debates eleitorais, que é a Saúde de Porto Alegre.
Ver. Cecchim, o senhor sabe que, na Saúde, nós temos muitos problemas e se
ouvem muitas promessas. Na eleição passada, o Prefeito eleito José Fogaça...
Quero mostrar aqui o documento que ele usou na eleição passada em que dizia “A
mudança não pode parar”. (Mostra documento.) Também dizia que deixaria Porto
Alegre com 255 Equipes de Saúde da Família. Isso está longe de ser realizado,
porque os postos de saúde continuam “desatendendo” à população. E o Ver.
Cecchim vem aqui trazendo preocupações com desvios em outra esfera, no Governo
Federal, preocupações que nós também temos, mas eu gostaria de que o senhor
viesse aqui se preocupar com os R$ 10 milhões que foram desviados da Saúde de
Porto Alegre, na gestão do Fogaça, e que até hoje não retornaram aos cofres
públicos municipais.
(Aparte antirregimental.)
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETO: Não, não, foi na sua gestão. Nesse mesmo período,
de 2005 até 2012, o repasse do Governo Federal para a Saúde de Porto Alegre –
eu gostaria que a câmera mostrasse o documento... (Mostra documento.) Em 2005,
no primeiro ano do Governo Fogaça, o repasse per capita era de R$ 286,70, por pessoa de Porto Alegre. Hoje o
repasse do Governo Federal é R$ 386,40. Nesses 7, 8 anos, aumentou R$ 100,00 o
valor do repasse. Gostaria que a câmera mostrasse esses números bem de perto,
para que todos pudessem ver, são dados oficiais do site da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Esses repasses, em
2005, foram de R$ 286,70 por pessoa. Hoje são R$ 386,40 por pessoa. Aumentou R$
100,00 o repasse do Governo Federal para o Município de Porto Alegre. Agora, a
Saúde em Porto Alegre, a curva de qualidade da Saúde que deveria ser
ascendente, é uma curva decrescente; ela decresce. Todas as pesquisas públicas
feitas por todos os institutos apontam como o problema número um a Saúde
pública do Município de Porto Alegre. E esses recursos que eu mostrei aqui
evoluíram de R$ 397 milhões, em 2005, isso em valores atualizados, para R$ 547
milhões, em 2012.
Então, houve um aumento de R$ 160 milhões, nesse
período, no repasse dos recursos para a Saúde de Porto Alegre. Portanto, hoje
de manhã, quando eu caminhava pelas comunidades, e a população perguntava
inclusive para mim, que sou Vereador de oposição, por que não melhora a Saúde,
por que nós não fazemos nada para melhorar a Saúde, eu falei sobre o que nós
temos feito aqui nesta Casa, cobrando com insistência do Governo Municipal para
que qualifiquem a Saúde. Agora, novamente, na campanha eleitoral, o Fortunati
diz que vai deixar a Cidade com 290 Equipes de Saúde da Família. Esse filme
todo mundo já viu, e ele se repete agora, de novo. Não podemos cair na mesma
armadilha. Um grande abraço, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pelo Governo.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, como a câmera pode mostrar, eu andei
mexendo nas minhas gavetas e achei um monte de papel. E aqui encontrei um que
diz o seguinte: “Instruções para toda a vida: 1º Leve em consideração que
grandes amores e conquistas envolvem grande risco; 2º Siga os três erres:
respeito a si mesmo, respeito aos outros e responsabilidade por suas ações.
Viva uma vida boa e honrada, assim, quando você ficar mais velho e pensar no
passado, poderá obter prazer uma segunda vez”.
Eu não posso admitir que vá um Vereador àquela
tribuna e desrespeite os seus semelhantes, porque eu trouxe aqui, entreguei
para os Vereadores, mostrando que nunca foram R$ 10 milhões do Instituto
Sollus. Ousam até dizer que, se tivessem sido tomadas providências nesta Casa,
o ex-Secretário da Saúde, ex-Vice-Prefeito desta Cidade não teria sido
assassinado. Eu mostrei que, numa semana, oito dias, houve denúncia na
delegacia de polícia aqui de Porto Alegre, delegacia de São Paulo, sindicância
na Prefeitura e bloqueio dos bens. Levantamento: R$ 5,826 milhões é o que o
Instituto Sollus deixou de comprovar para a Prefeitura, e, em razão disso,
estão bloqueados os bens dos diretores lá em São Paulo; na delegacia de
polícia, lá em São Paulo, também apresentaram queixa. Os bens estão bloqueados,
está na dívida ativa, a Prefeitura está cobrando.
Os Vereadores deviam ter responsabilidade, é um dos
erres; respeito pelos seus semelhantes é outro erre; e respeito por si mesmo
por não dizer bobagem! Agora, pegar os números da Saúde e dizer qualquer coisa
diferente?! Vamos falar com seriedade! Primeiro lugar: a Prefeitura assumida
pelo Fogaça tinha 54 Postos de Saúde da Família; agora tem 170! De 54 para 170,
a diferença é 116. Segundo lugar: não me venham dizer que a Saúde melhorou
porque... os recursos da Saúde, a Saúde tem problemas. Não me venham dizer que
o Lula e a Dilma deram dinheiro para a Saúde, porque não deram coisa nenhuma!
Vamos colocar os números, porque em números... A minha ascendência toda é
libanesa, e números é mesmo com os árabes! O Fernando Henrique Cardoso, no
último ano do Governo, mandou R$ 307 milhões para o SUS. O Lula, no primeiro
ano de Governo dele, mandou R$ 251 milhões e, durante 6 anos, ele não chegou
aos R$ 307 milhões. Então, a Prefeitura de Porto Alegre perdeu, para a Saúde,
R$ 330 milhões. Agora, vem me fazer conta? O que é isso? Eu sou atento, eu sou
respeitoso, eu respeito os meus semelhantes e eu gostaria de ser respeitado
também. Ninguém vai me provar que 251 é maior do que 307. Mas tem mais: nos
últimos dias de Governo da Prefeitura do PT, foi assinada uma alteração fazendo
com que a maior parcela do SUS que vem para Porto Alegre passasse para o Grupo
Hospitalar Conceição, e nós ficássemos com a menor parte; nós, que atendemos à
Cidade toda e aos que vêm do Interior também. Agora, a Emenda nº 29, que
mandava dar 10% da receita da União para a Saúde, a Dr.ª Dilma conseguiu fazer
o valor aplicado este ano mais a variação do PIB. Mas ontem, no Senado, foi
aprovado que vão ser os 10%. Vamos ver o que a Câmara Federal vai dizer e a
Dra. Dilma vai impedir, como o Dr. Lula impediu que fosse trazido dinheiro para
a saúde do povo brasileiro – não é porto-alegrense: brasileiro! Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para uma
Comunicação de Líder, pela oposição.
O SR. ADELI
SELL: Meus colegas, as praças da Cidade estão abandonadas, todas!
(Aparte antirregimental do Ver. DJ Cassiá.)
O SR. ADELI
SELL: Não, o senhor não será abandonado!
Até na Bela Vista as praças estão uma
esculhambação; no Cristo Redentor, já passei para a SMAM a situação de várias
praças, nome por nome, situação em que estão, uma por uma. A SMAM é muda, é
calada, não se apresenta; péssima gestão e péssimo comportamento! Eu sempre
digo, atualmente: quando o Bosco era Secretário, a gente conseguia falar com o
Secretário Bosco; não estou falando agora, porque ultimamente, não tenho tido
contato com a Secretaria, como quando o Bosco era titular, faça-se essa
ressalva. Agora, quando a gente fala com o Cappellari tem resposta, quando fala
com o Bosio, tem resposta. Podemos ter críticas tremendas na questão de mobilidade,
na questão da Saúde, e eu vou falar sobre a Saúde, Todeschini, meu caro
Engenheiro Comassetto, mas as praças estão abandonadas, e a SMAM não responde,
não tem jeito! As praças estão sujas, estão péssimas, e eu quero saber o
seguinte: quando vão arrumá-las? Mais, é uma escuridão – alô SMOV, alô Adriano
Gularte – na Riachuelo, entre a Rua Vigário José Inácio e a Rua Marechal
Floriano – escuridão total. Há outros pontos de breu na Cidade. Por incrível
que pareça, José Freitas, ao lado da Assembleia, na Praça da Matriz, exatamente
ao lado da Assembleia, a escuridão é total; faça-se justiça, do outro lado tem
iluminação, eu fotografei os pontos, mas no lado da Assembleia, tudo escuro,
absolutamente tudo escuro.
E outra coisa é esse jogo: “Ah, não é comigo, é com
aquele, etc. e tal”. Porque o que tem de buraqueira em calçadas... Ali na Praça
Dom Feliciano, eu fiz uma demanda; chega o DMAE, e diz: “Não, isso não é
conosco”. Sim, mas o DMAE foi lá e o cavalete que colocaram era do DMAE, mas
não era com o DMAE. É com quem, então? Por que não diz logo, então? Eu vou
fazer o contato com a outra Secretaria, se é DEP, se é energia. As pessoas, os
funcionários têm que estarem orientados para isso, mas não é isso o que
acontece.
Ontem nós tivemos aqui o pessoal do Passo das
Pedras. Não é o problema só que ontem nós jogamos para as calendas gregas a
AEIS do Passo das Pedras: é que o ônibus lá também atrasa, e as pessoas
precisam chegar na hora no serviço. O posto de saúde carece de atendimento. E,
Fernanda, no Jardim Cascata, não tem jeito: há um médico, numa semana, noutra
semana não tem médico; vem um dia, falta três. E assim vai, assim vem, e
continua essa desestruturação no atendimento básico de saúde. Eu estou dando
nomes, dando endereços, e espero que a Liderança do Governo anote e nos dê
retorno aqui. Para isso é que tem esse Plenário: para levantar os problemas e
buscar as soluções. E nós buscamos soluções.
Voltando à SMAM. Por que a SMAM não responde sobre
a figueira centenária cortada na frente da Faculdade de Odontologia, na Rua
Ramiro Barcelos? Não respondeu também sobre o corte de uma árvore centenária –
ou quase centenária – na Praça Otávio Rocha. E todo mundo falou que frequentou
a Internet.
Mas aqui faça-se justiça à Vigilância Sanitária do
Município. Concluo com isso: continua atuante e bem atuante. O Nacional do
Menino Deus foi multado, e eu espero que multem o Nacional e todos os outros
que vendem comida estragada. Isso não pode!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Idenir Cecchim está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. IDENIR
CECCHIM: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sra. Ver.ª Fernanda, eu não usaria o
Tempo de Liderança, mas fui provocado pelo Ver. Comassetto, que, não satisfeito
com a condenação de seus colegas de Partido, de que eu falei aqui, disse que eu
tinha que explicar. Olha, as explicações que eles pedem chegam a ser risíveis.
Eles querem fazer CPI e mais CPI. Eu lembro de uma vez, eu não era Vereador, eu
até tinha desfilado na Escola Império da Zona Norte. E eles pediram uma CPI
aqui, Ver. João Bosco Vaz, V. Exa. lembra? Uma CPI sobre o carnaval. Lembra que
a Secretária, de então, da Cultura, encheu aquele lado? Eu cheguei aqui
assustado, vim por um outro motivo à Câmara. Encheu de CCs aquele local da
Câmara para “Deus me livre fazer CPI”. Então, o PT gosta muito de CPI, mas
quando não é para eles; eles adoram uma CPI. Por quê? Holofote, a imprensa – eu
acho que não vou criticar. Agora, não dá para se exibir por fazer CPIs que dão
em nada, quando é do Governo dos outros.
Quando eu ouço o Ver. Comassetto aqui na tribuna
falar dessas coisas, eu lembro de um filme ou de uma novela ou de um programa
de televisão que diz: “Não vale a pena ouvir de novo”. Mas ele repete, e somos
obrigados a ouvir novamente, mas não vale a pena ouvir de novo esse filme. E
ele continua.
Neste dia, eu quero dizer que eu até entendo a
Bancada do PT, entendo essa Bancada, porque deve ser muito duro entender como é
que pode o Partido, de cima a baixo, que pregava a moral – quase pregava os
bons costumes, porque não era tanto assim –, um Partido que pregava a moral,
começar a ver o pessoal lá de Brasília ou esconder o dinheiro na cueca ou levar
o dinheiro não sei para onde. Outro sendo julgado, o Presidente não sabia de
nada, e nesse dia leram no jornal: “Era verdade”, o Supremo Tribunal confirmou:
“É verdade, eles fizeram o mensalão”. Tomaram um monte de dinheiro, Ver.
Comassetto, esses dinheiros que vocês falam, em 10 milhões, aprenderam a falar
com essa turma toda, de tanto que roubaram. Foram milhões, milhões, milhões e
milhões, aí aprenderam a falar milhões. E repetem: milhões, milhões, milhões!
Mas isso é de lá, Ver. Comassetto! Isso é de lá! Os caras roubaram tanto nesses
anos, e o ex-Presidente Lula não sabia de nada! Ele não sabia de nada! O Jânio
Quadros tinha as forças ocultas, e o Lula tinha os ladrões ocultos, porque ele
não sabia de nada! Eram todos ocultos! Agora apareceram, não são mais ocultos!
Agora apareceram! Todos os que desviaram dinheiros estão apavorados. Eu não sei
como vão ficar esses outros! E nem vou citar os seus nomes. O nome de um nós
podemos dizer, porque o Supremo confirmou, o Deputado João Paulo Cunha está
confirmado! O ex-Prefeito de Gravataí, que nasceu no Município de São Jorge, lá
em Nova Prata, também está condenado! A Stela Farias, ali na divisa da
Baltazar, está condenada! Condenada! Lá em São Leopoldo, que parecia que era
uma ilha da fantasia tem confusão! Tem confusão! O DAER não sai do lugar! Aí
fizeram mais uma empresa no DAER, que vai gastar mais do que arrecada nesses
pedágios comunitários! Olha, o Detran, o famigerado Detran! Eu que pensei que
tinham salvado o Detran, Ver. Luiz Braz, mas eles estão roubando, são ladrões
de peças! Estão roubando as peças dos carros! Mas nem com isso eles se arrumam!
Estão roubando as peças dos carros guinchados dos pobres que fazem uma infração
de trânsito! A infração de trânsito é penalizada, o carro é guinchado e têm que
pagar! Têm que gastar o dinheiro! E esses ladrões onde é que vão parar? Quem é
que vai cuidar disso? Ou será que o Governador Tarso Genro não cuida nem disso?
Não cuida de nada, não vai cuidar disso também!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Ver. Mauro Zacher, Presidente da Casa; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, vim hoje à Sessão matinal, onde se realizava a reunião da CPI,
posto ter examinado a matéria do ponto de vista dos seus
aspectos formais, jurídicos. E, sob esse enfoque, naquela oportunidade,
entendíamos pela abertura da CPI, da Comissão Parlamentar de Inquérito, que é
um instrumento importante dos Parlamentos, e, de resto, dos Legislativos. E,
vejam bem, tem que ser usado com muito cuidado, com muita austeridade, para não
se perder a credibilidade desse instrumento.
Alguma surpresa me
causou hoje, aqui, a reunião da CPI, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, na
medida em que a CPI tem que se adstringir à sua formulação. Para minha
surpresa, no Relatório, há uma determinação, uma disposição aprovada, pedindo a
desapropriação do complexo Ronaldinho Gaúcho. Mas isso não consta do pedido!
Isso não é objeto de fatos determinados! Afinal, onde é que estão comprovados
os fatos determinados, se não eram antes já objeto de discussões, de apurações
por parte da Administração?
A figura principal
que respondia – no caso, o diretor, o irmão do Ronaldinho Gaúcho, o Assis –,
trouxe à Casa um depósito assegurando o juízo. Isso era do conhecimento da
Casa. Então, Ver. Mauro Pinheiro, se a CPI se fez realizar, porque
absolutamente estruturada nos preceitos da lei, cumpridos os pressupostos
jurídicos e legais para a sua abertura, ela foi efetivamente um tiro de festim,
e se anunciava uma bomba. Então, temos que ter cuidados doravante, para frente,
para que CPIs não tomem rumos como esse, que esfarelou-se, porque a sua função
fundamental é inquisitorial, é de preparar um inquérito para levar às
autoridades de ordem judicial, Ministério Público, para que se denuncie o fato
não conhecido; todos os fatos trazidos à CPI já tinham sido amplamente
discutidos, debatidos, avaliados administrativamente. Então, se por um lado, a
CPI, ao se instalar, cumpriu-se a lei; por outro lado, do ponto de vista do
mérito...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Márcio Bins Ely está com a palavra em
Comunicações.
O SR. MÁRCIO
BINS ELY: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher, na presença de V. Exa. quero
cumprimentar os demais Vereadores e Vereadoras desta Casa; público que nos
assiste nas galerias, pela TVCâmara, senhoras e senhores, venho a esta tribuna,
hoje, entusiasmado porque mais uma obra começa, a partir de hoje, em Porto
Alegre, preparando a nossa Cidade, às vésperas da Copa do Mundo, o que deve
deixar também para a Cidade um grande legado. Hoje, vejo aqui um anúncio sobre
o “copômetro”, ou seja, o acompanhamento das realizações e das transformações
que vêm qualificando os espaços urbanos da Cidade, espaços públicos coletivos
em função dos investimentos que Porto Alegre recebe em função desse megaevento.
Eu quero testemunhar que o nosso Governo fez parte importante e decisiva para
que Porto Alegre fosse uma das 12 cidades-sede da Copa do Mundo.
Hoje, começam as obras do Viaduto Pinheiro Borda,
mas a Cidade, praticamente toda ela, nos seus cantos e recantos, está bordada
de canteiros de obras, de transformações, realizações na parte de
infraestrutura que nos remetem a fazer reflexões. A primeira delas diz respeito
a uma das mais importantes, talvez, a que eu considero mais importante, que é a
devolução da balneabilidade do Guaíba para a Cidade, para os porto-alegrenses.
Depois, vamos percebendo as obras que estão acontecendo como a ponte na Av.
Ipiranga, a duplicação das vias, a ampliação do Aeroporto, o próprio Cais do
Porto; falar em Metrô em Porto Alegre é como se fosse uma pauta adormecida.
Vamos ali até a ponta do Humaitá e aqui no Estádio Beira-Rio, os dois estádios
sendo reestruturados, reequipados, qualificados; a própria Rodovia do Parque
chegando; o anúncio de que foi alcançado o patamar de 40 milhões de viagens com
a isenção do pagamento da segunda passagem do cartão Tri. Realmente, este é um
momento em que a Cidade dialoga com o futuro, que, para as futuras gerações
está solidificado na geração de emprego e renda, no desenvolvimento dentro de
um princípio de sustentabilidade. Nós estamos avançando sem comprometer a
qualidade de vida das futuras gerações, procurando construir um grande legado
para a Cidade e para as pessoas. Isso nos remete a fazer uma avaliação junto
com a imprensa. (Refere-se ao jornal Zero Hora do dia 30 de agosto de 2012.) A
imprensa traz três bolinhas de futebol: uma cheia, uma quadrada e uma murcha, e
a bolinha murcha diz “sem chances de conclusão para a Copa”. Aí a gente vê
apontadas obras na 3ª Perimetral, obras nos corredores para o BRT, extensão da
pista e implantação de sistema antineblina no Aeroporto, ampliação do Terminal
1 do Aeroporto Salgado Filho, aeromóvel, prolongamento da Severo Dullius,
duplicação da Voluntários da Pátria, duplicação da Avenida Tronco, os estádios,
Avenida Beira Rio. E nós constatamos aqui que não tem nenhuma bolinha murcha
marcada. Ou seja, todas as obras estarão prontas até 2014. Então, eu quero cumprimentar
aqui todos aqueles que de uma forma ou de outra – funcionários, técnicos
envolvidos – têm colaborado, sobremaneira, seja nos conselhos, na sua
participação no dia a dia da Cidade, para que a Cidade aconteça.
E esta Casa também é responsável por avanços
importantes na legislação. Revisamos o Plano Diretor e tantas outras situações
propositivas para o bem da Cidade, para o bem das pessoas. Estamos qualificando
os espaços urbanos da Cidade, estamos todos de parabéns. Hoje, entendo que
temos mais um dia festivo, pois trazemos uma boa notícia para a Cidade. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Bernardino Vendruscolo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Presidente Mauro; Sras. Vereadoras e Srs.
Vereadores, nós ficamos aguardando o tempo passar, para ver o que é que nós
vamos votar, o que é que nós vamos discutir, mas é tanto comercial, Ver.
Márcio, que não temos como ficar quietos. O senhor foi Secretário da SPM, juntamente
com o seu colega cujo nome não vou citar para não fazer mais propaganda dele,
porque ele está em toda a Cidade. Deve ter uma fábrica de cavaletes, uma
indústria de asfalto!
(Aparte antirregimental do Ver João Bosco Vaz.)
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: É, deve ter um aviário também para pagar galeto.
Vereador, olhe aqui. (Mostra fotografias.) Quando é que nós vamos dar um jeito
nesses dois prédios aqui no Centro da Cidade? São coisas simples e nós temos
que agir para prepararmos a Cidade para a Copa do Mundo.
Agora o senhor vai embora, porque... Olha, eu não
sei como é que consegue dormir dirigindo uma Secretaria que tem competência
para tomar decisão, aí vem aqui e faz um comercial. A gente sabe que não está
tudo ruim, mas também não está tão bom assim a ponto de a gente ouvir e ficar
quieto. Eu passei hoje na Praça da Alfândega, e ainda estão tocando aquela
obra. Eu não sei há quantos anos existe aquela obra. Isso é uma barbaridade!
Presidente Mauro Zacher, eu estou com oito projetos
esperando para serem votados. Eu vou lhe pedir encarecidamente, Ver. Mauro,
pois não vou deixar isso barato. Eles não querem votar? Então eles vão assumir
o ônus de não querer votar os meus projetos. Não tem problema algum, nós não
vamos brigar. Agora, a população vai saber disso. Um dos projetos é a mudança
do vencimento do IPTU. O outro pretende, se for aprovado conforme está
proposto, que se respeitem as pessoas que compram imóveis, porque é feita uma
avaliação, há o valor do negócio, encaminha-se o pedido de uma guia, e os
fiscais apresentam um valor que, muitas vezes, não tem nada a ver com o valor
do negócio sequer dando uma justificativa. Eu quero, com o projeto, que, no
mínimo, eles apresentem um laudo explicando por que foi avaliado num valor
superior.
Por falar em guias de ITBI, por favor, hoje demora
cinco dias úteis para se conseguir uma guia do ITBI; depois do ITBI ser pago,
tem-se que esperar 48 horas – e eu não sei o porquê disso –, para só então
poder fazer a escritura. Vamos combinar, Ver. João Antonio Dib, V. Exa., que é
Líder do Governo, isso não dá!
Eu participei de uma reunião com os fiscais da
Fazenda, e eles me disseram o motivo disso. Imaginem alguém que venha do
Interior comprar um imóvel aqui, que venha assinar uma escritura, que não
queira fazer contrato nem promessa de compra e venda, e queira escriturar
diretamente. Ele tem que se hospedar aqui em Porto Alegre! Ver. Márcio Bins
Ely, a Cidade tem obras, essas obras poderiam estar mais adiantadas, porque é
muita demora! É muita demora. Eu vou voltar a mostrar para o senhor aqui o
troféu (Mostra foto.): este aqui é o troféu número um, aquele prédio lá na
Praça XV, lá embaixo, na Rua Marechal Floriano, nº 11. Este aqui é na Rua
Marechal Floriano, esquina com a Rua Riachuelo. Essas são ações que cabem ao
Executivo realizar, tomar a decisão e agir, o Executivo tem poder para isso.
Olhem aqui, para encerrar, que maravilha de obra.
Olhem aqui. (Mostra foto.) Em relação a isto, nós também temos projeto para
enfrentar. E peço para...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Bernardino, quero só registrar a V. Exa., que
é um Vereador experiente na Casa: na segunda-feira, na Reunião de Líderes, nós
priorizamos os Projetos a serem votados na semana. Então, se V. Exa. tem desejo
de que algum Projeto seja votado, basta o Líder do seu Partido participar, e
nós, de maneira, consensualizada, ou por maioria, priorizaremos para que seja
votado na semana.
O SR.
BERNARDINO VENDRUSCOLO: Não é essa a informação que eu tenho; já foi
encaminhado, e os senhores não tem dado acordo para votar os meus Projetos.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Bom, essa é outra questão. O seu Líder faz a
solicitação, e pode ser priorizado por consenso, ou por maioria. Aí basta o
entendimento dos Srs. Líderes.
O SR. JOÃO
ANTONIO DIB (Requerimento): Tendo em vista as necessidades da Casa, eu pediria
que pudéssemos entrar imediatamente na Pauta Especial e Pauta.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O.k.
O SR. TARCISO
FLECHA NEGRA: Presidente, como Líder do PSD, eu estive na Reunião de Líderes com os
Projetos do Ver. Bernardino, pedi prioridade. Está aqui o senhor o Luiz Afonso,
que é testemunha disso. Eu pedi.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): Ver. Tarciso, é que não foi dado acordo. Ou a gente
prioriza por consenso, como é feito nas nossas reuniões, ou por maioria. Se não
há maioria para priorizar, não é priorizado.
Passamos à
PAUTA
ESPECIAL - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/10 minutos/com aparte)
4ª
SESSÃO
PROC. Nº 1989/12 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 037/12, que
dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2013.
O SR.
PRESIDENTE (Mauro Zacher): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra em Pauta Especial.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Mauro Zacher; Vereadores e Vereadoras, público que
nos assiste, nosso boa-tarde; a Lei do Plano Diretor certamente é a lei mais
importante de qualquer Cidade, e a Lei do Orçamento, juntamente com a Lei do
Plano Diretor, compõe a elite das leis de uma cidade. O Município, como ente
federado, assumiu uma importância enorme que inclusive países do Velho Mundo
não têm. O Município passou a ser um ente federado. Passou a ter orçamento,
passou a ter leis, passou a ter regramento... Antes, tínhamos o Plano Diretor e
tínhamos outras leis, mas houve uma consolidação e um reconhecimento
constitucional do ente federado, e isso não é qualquer coisa. Isso não é
qualquer coisa!
O Município, como ente federado, passou a ter
orçamento também, orçamento regrado em lei, com três leis que tratam da matéria
obrigatoriamente: a Lei do Orçamento Plurianual, a Lei das Diretrizes
Orçamentárias e a Lei do Orçamento Anual. E capitais como, neste caso em
especial, Porto Alegre, como uma grande cidade, como uma cidade que reúne os
grandes serviços, que assenta os comandos dos Poderes Públicos, que assenta
toda a infraestrutura principal de entrada e saída do Estado, através de portos
e aeroportos, e de muitas outras coisas que aqui acontecem, como a sede das
universidades, a sede dos outros serviços públicos federais e estaduais, reúne
um monumental poder orçamentário. Senão vejamos: Porto Alegre, em 2012, dispõe
de um orçamento de R$ 4,77 bilhões. Eu tenho falado isso todos os dias com as
pessoas. E as pessoas, quando se dão conta do volume de recursos que Porto
Alegre tem à disposição para fazer a Cidade andar, ficam impressionadas. Porque
eu já fui gestor e tinha muito pouco dinheiro, havia muito pouco recurso à
época. Não havia repasses federais, não havia financiamentos, não havia
recursos do OGU – Orçamento Geral da União – a fundo perdido, não havia
programas. Eram algumas parcas verbas, ou parquíssimos recursos,
fundamentalmente os de obrigação por lei, que eram repassados pela União, em
especial os da Saúde.
Hoje, está disponível o recurso que se quiser, para
o programa que se imaginar! Nós poderíamos ter, em Porto Alegre, com certeza,
para além dos nossos recursos orçamentários regrados pelo Plurianual e pela Lei
de Diretrizes Orçamentárias, recursos a mais para a Educação, para assistência
social, para creches e para tudo mais. No entanto, em 2012, Ver. Dib, nós
novamente verificamos, infelizmente, a mesma tendência dos últimos oito anos,
quando a execução orçamentária, só do plano de investimentos, não ultrapassou,
em média, os 38%.
Senão vejamos: para este ano, com um Orçamento de
R$ 817 milhões para investimento – e é verdade é que aí estão contidas as obras
da Copa –, nós chegamos, agora, até o dia 24 de agosto, portanto transcorridos
dois terços do ano, uma execução orçamentária da ordem de mais ou menos 25%.
Está muito baixo! Portanto, quando o Prefeito promete a si, promete à Cidade e
promete à Câmara de Vereadores um orçamento, nós aqui temos acreditado, nós
temos acatado e aprovado o Orçamento anual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
tudo mais. No entanto, a execução é quase ridícula. Se não fossem as grandes
obras do DMAE, por exemplo, nós teríamos uma execução pífia nesses anos, talvez
15% ou 20%, no máximo, da Administração centralizada. E é bom que se diga também
que algumas Secretarias que tinham previsto aplicar, como a SMOV, R$ 180
milhões, arredondando, e liquidaram apenas R$ 6,3 milhões; 3.5% do previsto. A
gente sabe que estão fazendo somente “uma unha” de asfalto em alguns becos,
porque as obras tão necessárias, não acontecem. A SMT havia previsto R$ 90
milhões para investimentos; até agora foram aplicados apenas R$ 1,4 milhões, ou
seja, 1.5%.
O Sr. João
Antonio Dib: V. Exa. permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Carlos
Todeschini, V. Exa. está fazendo um relato exato, não tenho nenhuma restrição,
mas eu gostaria de dizer que as obras só podem ser empenhadas no momento em que
são iniciadas, e, nos últimos 15 dias, várias obras de alto custo são iniciadas
a cada dia. Então, realmente, esses R$ 800 milhões chegarão perto da realidade.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Ver. João Dib, agradeço o aparte, o senhor corrobora com a minha
manifestação. Vejam só: na Saúde, o investimento previsto era de R$ 73,9
milhões, foram aplicados R$ 5,8 milhões; portanto, 7,8%. Mas aí eu quero fazer
uma referência, é importante esse aparte que me fez o Ver. João Dib, porque, se
a capacidade ordinária de investimentos é nesses montantes, de 38% ao longo
desses últimos anos, como que nós vamos agora – em três, quatro meses,
incluindo o Natal – executar 75%? Isso é impossível, Ver. João Dib. Ou as
coisas vão ser mal feitas ou o dinheiro vai ser queimado. Portanto, as coisas,
os acontecimentos públicos têm um rito, têm um volume e uma velocidade. Eu
penso que o Executivo Municipal não se preparou para fazer a gestão desse
volume de recursos. Não adianta dizer que estão começando o viaduto daqui ou
dali, e obra daqui ou de lá, porque não vai conseguir fazer a gestão não. Vai
faltar controle, vai criar problema, além de coisas que estão sendo ditas e não
estão acontecendo.
Quero responder aqui ao Ver. Márcio Bins Ely:
passei embaixo do viaduto e via a campanha de um candidato dizendo: “O Guaíba
despoluído”. Não é verdade, estão fazendo duas obras, Braz, o Emissário
Subaquático, o Emissário Terrestre e a Estação de Tratamento de Esgoto, apenas,
porque todas as conexões que deveriam estar sendo feitas nas vilas de Porto
Alegre, não estão sendo feitas. Toda a parte complexa do Socioambiental não
está acontecendo. O esgoto vai continuar a ser lançado no Dilúvio, vai
continuar a ser lançado nos arroios, porque sequer a manutenção daquilo que
está feito foi realizada. Fiz, inclusive, um Pedido de Informações para saber
porque isso está acontecendo lá no interceptor de esgotos dos arroios Taquara e
Vitorino, cujo esgoto transborda por falta de manutenção dentro da represa da
Lomba do Sabão.
Então, essa discussão tem que ser levada muito a
sério, porque eu não acredito que aquilo que não foi feito durante todos esses
meses venha a ser feito agora, durante os últimos quatro meses, que a gente
sabe, inclusive, que é um período atípico, dado o processo político que está em
curso. Não acredito; portanto...
(Som cortado
automaticamente por limitação de tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
(O Ver. Carlos
Todeschini reassume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Ver.ª
Fernanda Melchionna está com a palavra em Pauta Especial.
A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Sr.
Presidente, Vereadores que nos acompanham, prezado Ver. Pedro Ruas, nosso Líder
do PSOL; eu queria falar sobre três temas que me parecem fundamentais na
análise do Orçamento, da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que tramita em Pauta
Especial nesta Câmara. Primeiro a lógica permanente de tratar a LDO como uma peça
de ficção científica em que a Prefeitura escreve centenas de projetos que se
sucedem ano após ano sem execução orçamentária para realizá-los.
Três temas eu
gostaria de debater. Primeiro a questão dos investimentos da Secretaria
Municipal de Saúde, Ver. Pedro Ruas. Foram orçados R$ 73 milhões para o ano de
2012, na LDO para investimentos em Saúde. E nós sabemos que a Saúde é uma das áreas que
mais precisa de investimentos na nossa Cidade, seja para reforma, melhoria ou
investimentos nos postos e hospitais. O Hospital Presidente Vargas tem leitos
ociosos por falta de funcionários para trabalhar. Apesar de ter um concurso
aberto para o cargo de anestesista, falta anestesista para se concretizarem as
cirurgias. No Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre faltam 270 enfermeiros
apenas, Ver. Engenheiro Comassetto, sem contar a quantidade de médicos e a
quantidade de outros profissionais da área da Saúde que fazem com que o
Hospital de Pronto Socorro sobrecarregue os seus trabalhadores. Um hospital de
referência para a cidade de Porto Alegre, para a Região Metropolitana, para o
Estado do Rio Grande do Sul, que tem um setor, como o setor de queimados, que é
reconhecido nacionalmente pela excelência dos serviços, mas faltam
profissionais e equipamentos para realizar os tratamentos necessários.
Recentemente, o tomógrafo, o único tomógrafo do Hospital Pronto Socorro, ficou
estragado; semanas estragado. Um tomógrafo, no Hospital Pronto Socorro, que não
tinha possibilidade de realizar tomografias.
Para a Secretaria Municipal de Saúde foram orçados
R$ 73 milhões, e menos de 10% foram executados até 24 de agosto; 7,8% do
previsto, menos de R$ 6 milhões. Metade do que o Prefeito Fortunati gasta em
publicidade que está sendo executado na Saúde pública municipal, e os porto-alegrenses
necessitando de Saúde pública. A Saúde é uma das áreas mais sentidas pela nossa
população, aliás, uma das áreas mais citadas na maior parte dos debates
eleitorais, e muitos de maneira demagógica também, é fato, porque lá em cima
cortaram o dinheiro da Saúde. Foram R$ 5 bilhões cortados pelo Governo Dilma; e
o Governo Tarso não investe os 12% previstos na Constituição, que o Estado tem
que executar. Portanto, falta dinheiro para a Saúde pública, como um todo, no
Estado do Rio Grande do Sul, e aqui, no Município de Porto Alegre, o
contingenciamento de milhões de reais, que poderiam ajudar a resolver os
problemas de Saúde aqui na nossa Cidade.
Segundo, os projetos de revitalização da orla do
Guaíba. Nós estamos vendo que, mais uma vez, mais uma vez, a Prefeitura está
liberando a especulação imobiliária a construir espigões na orla do Guaíba. É
verdade que quem abriu a porta para a privatização da orla e do Pontal do
Estaleiro foi o Governo Tarso, em 2002, mas também é verdade que a orla deveria
ser pública, servir para cultura, esporte, lazer. Por isso, eu e o Ver. Pedro
Ruas temos um projeto de lei revogando a Lei nº 470, revogando a Lei do Tarso
Genro, para proibir a construção de espigões na orla do Guaíba, para que não
haja a privatização da nossa orla, para que haja melhor circulação de ventos e
haja a incidência de sol para que a nossa população possa usar a orla. Para
isso têm que sair do papel os projetos que, todos os anos, na LDO e no
Orçamento, são enviados, de revitalização da orla, e que não são executados.
Não têm recursos do Município gastos; ao contrário, a lógica é abrir margem
para a privatização. Eu, inclusive, aproveito: nós queremos explicações desse
projeto do Jaime Lerner, que não
teve edital, não teve licitações para saber quem construiria o projeto de
revitalização da Orla e que tem uma parte de uma praça importante para os
moradores da Rua Duque de Caxias, para os moradores do Centro da nossa Cidade
que está sendo cogitada para ali se fazer estacionamento. Mas que cidade é esta
que tira praças e parques da população, das crianças, dos jovens para construir
estacionamento? Nós queremos explicação. Esse projeto tem que ser apresentado
para que os porto-alegrenses saibam o que está sendo previsto para a nossa
orla.
Em terceiro lugar, tem dois aspectos fundamentais.
Um programa importante como o Programa Saúde da Mulher não teve nada, teve zero
reais executados em 2012! Quando sabemos da importância em investir na saúde
das mulheres da nossa Capital.
Para concluir, quero falar da Emenda que aprovamos
por unanimidade, no ano passado, nesta Câmara: a Emenda de R$ 300 mil ao Plano
Municipal do Livro e da Leitura, aprovado por unanimidade, quando sancionado o
Orçamento, e não houve nem previsão de liberação desses recursos. Não podemos aceitar
a lógica de um orçamento fictício, de emendas de faz de conta e de recursos
ociosos que deveriam estar sendo investidos em áreas essenciais. Nós, do PSOL,
consideramos a leitura uma das áreas essenciais para fornecer acesso à
população, para ajudar no exercício da democracia e da cidadania, para ajudar a
combater a dívida histórica que o Estado tem com o povo brasileiro, com o povo
porto-alegrense, no que se refere ao acesso a livros e à leitura. Muito
obrigada pela atenção de todos.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra em Pauta
Especial.
O SR. ELÓI
GUIMARÃES: Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; a LDO, Lei de Diretrizes
Orçamentárias, como já nos referimos anteriormente, tem o espectro extremamente
amplo, posto incluir, nas suas disposições, todas as questões, os seus eixos
que dizem com a atividade pública do Município.
A questão da educação no nosso Estado e no nosso
Município... A educação é uma questão nacional também, assim como a saúde é uma
questão nacional. Eu acho até que precisaríamos, Ver. João Antonio Dib,
reformatar a Federação, porque aos Municípios são atribuídas competências, e
lhe falta perna para dar cobro às demandas crescentes que a questão local
provoca, necessita.
Mas vale a pena a oportunidade deste debate que se
faz da LDO, pois ali estão consignados eixos, no caso aqui, a educação, para
saudar o Jornal Zero Hora. A RBS abre um espaço para um grande debate para
aprofundar a questão da educação na nossa Cidade, no nosso Estado, porque as
últimas informações, os últimos dados sobre o Índice de Desenvolvimento
Educacional caíram a limites assustadores no nosso Estado. Ainda não se tem um
diagnóstico responsável. Há uma série de opiniões, de análises, mas não se tem
ainda um diagnóstico para apontar, detectar o que aconteceu com a educação no
Rio Grande do Sul; a educação primária, a educação nos níveis médios, e mesmo a
educação do ponto de vista universitário. O fato é que os dados nos colocam em
situações deprimentes; se voltarmos ao tempo em que o Rio Grande do Sul teve um
desenvolvimento inicial básico da Educação a ponto de nos colocar – nós, o Rio
Grande do Sul – como o Estado onde a educação encontrou um grau satisfatório.
Poderíamos lembrar aqui da figura do imortal – ex-Governador, ex-Prefeito desta
Cidade – Leonel Brizola, que desenvolveu um plano imenso, grande, disseminando
escolas por todos os cantos do Rio Grande, estimulando os mais diferentes
ângulos e setores da educação. Mas, hoje, estamos vivendo esta situação. Então,
é motivo, é razão para saudarmos aqui a RBS, que abre um debate forte, técnico,
com a imparcialidade que lhe caracteriza nessas questões, para se encontrar,
para se buscar caminhos e rumos para diagnosticarmos, e, a partir daí, termos
os elementos necessários para fazermos frente a essa questão, que é
extremamente surpreendente; surpreendente, pois nos surpreendeu o fato de
estarmos abaixo de Estados que historicamente não tinham o desempenho e o
desenvolvimento do setor educacional como o nosso Estado do Rio Grande do Sul.
E vale aqui um olhar atento, a partir de agora, do Município, do Executivo, da
Câmara, para vermos com profundidade essa questão da educação, principalmente a
educação primária, pois são inadmissíveis determinados métodos pedagógicos. Evidentemente que causas determinam, mas não se
pode admitir que uma criança que não atinja determinada nota, ou determinado
desempenho, seja passada de ano.
Não faz muito, há
poucos anos, foi trazido um menino que concluiu o Primário e não sabia ler.
Então, aí há uma série de fatores sobre os quais precisamos nos debruçar,
diagnosticando as causas, fazendo um verdadeiro mutirão. O Estado vai precisar
– e precisa – de um mutirão profundo na questão da educação, que passa pela figura
também da professora. Nós temos que estabelecer um debate. E não vamos entrar
na causa do que ganha ou percebe uma professora, mas o Estado foi marcado, ao
longo de duas décadas seguramente, com greve em cima de greve. Não vamos
discutir o mérito, mas esta é a verdade!
A descontinuidade do
Estado no processo educacional é algo que está na retina de todos nós, Ver.
João Dib: era greve em cima de greve. As causas podem ser até legítimas, porque
os professores são mal pagos, é verdade, mas o que se deu, o que se desagregou,
por meio desse processo... E houve momentos em que ele se partidarizou, todos
sabemos, ele se ideologizou, e foi lamentável para o interesse da educação em
nosso Estado.
Então, é preciso
cumprimentar aqui o jornal Zero Hora, e estamos fazendo isso. É necessário
fazer um diagnóstico profundo no sentido de enfrentarmos, com imparcialidade,
sem partidarismos, etc., a questão que diz respeito à educação, pois ali à
frente teremos uma resposta extremamente lamentável por termos despreparado a
nossa juventude, o nosso futuro. Obrigado, Presidente.
(Não revisado pelo orador.)
(O Ver. Haroldo de Souza assume a presidência dos
trabalhos.)
O SR.
PRESIDENTE (Haroldo de Souza): O Ver. Engenheiro Comassetto está com a palavra em
Pauta Especial.
O SR.
ENGENHEIRO COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza; colegas
Vereadores e Vereadoras, senhoras e senhores, neste tempo de Pauta Especial
sobre a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias tenho dito aqui que
considero este um dos debates mais importantes que temos que fazer da Cidade.
Eu trago alguns números aqui, tenho insistindo com este debate, para que a
Cidade possa ficar atenta, pois em observações sintéticas sobre a execução do
Orçamento de 2012 que nós estamos vivenciando, o investimento total previsto
para este ano de 2012, qual seja, R$ 817 milhões, foi efetivado, até o dia 24
de agosto, 205 milhões, ou seja, 25%. O Ver. João Antonio Dib tem insistindo
dizendo que as obras vão começar agora. Um Governo que não começou até agosto
as suas obras, que tem 600 milhões na rubrica de investimento e não realiza,
para mim, tem uma postura muito clara, que é uma falta de gestão pública nos
investimentos necessários para a Cidade. Eu poderia dizer aqui que nos
principais projetos, nas principais obras... E quero me referir aqui sobre a
questão da Saúde. Vejam só: também nesse documento de finanças, que aprovamos
em 2011, o Governo Municipal presta contas segundo critérios da Constituição
Federal. Em todos os cinco anos, de 2007 a 2011, o gasto foi acima dos 15% do
critério da Secretaria do Tesouro Nacional. Acontece que a Lei Orgânica
Municipal – a nossa Lei Orgânica – no seu parágrafo 2º, no art. 164, determina
um gasto com a função Saúde, correspondente a, no mínimo, 13%, do Município,
das despesas totais do Orçamento Municipal, excluídas as despesas custeadas com
recursos transferidos via SUS, que, de 2007 a 2012, aumentou em R$ 100 milhões
o que foi transferido para Porto Alegre.
Verificados os balanços municipais, constatamos que
em nenhum dos anos do período de 2005 a 2011 o percentual mínimo foi alcançado.
Diante disso, foram aplicados em média 11,8%. Ou seja, 1,2% a menos do que a
Lei estabelece. Considerando-se uma despesa municipal anual, hoje na faixa de
4,2 bilhões de reais, dá para dizer que o Governo Fortunati ficou devendo R$ 50
milhões, por ano, para a Saúde da Cidade. E se considerarmos esses sete anos, a
Gestão Fogaça/Fortunati deixou de aplicar na Saúde do Município, conforme a
nossa Lei Orgânica, R$ 350 milhões. É óbvio que todas as pesquisas que são
feitas na Cidade apontam que o principal problema é a Saúde. Então, eu quero
trazer isso aqui, porque são os números reais, e a matemática e as finanças não
mentem, nem permitem que qualquer político faça discurso falso. São números reais.
A Administração Fogaça/Fortunati deixou de aplicar na Saúde do Município de
Porto Alegre R$ 350 milhões nesse período. Isso faz falta na contratação dos
médicos? Faz.
Agora, vejam só, eu poderia me referir aqui a um
conjunto de outros projetos. A execução dos programas, projetos e atividades em
2012, o conjunto de projetos e programas que vou ler a seguir tiveram execução
zero em 2012. Zero. Sabe o que é execução zero? Nenhum centavo foi investido.
Quais são esses projetos? Obra contra cheias da Cavalhada, 4 anos sem ser
executada; Cooperação entre as polícias/relações institucionais. Apesar de nós
termos fundado aqui em Porto Alegre uma Secretaria de Segurança, não serviu
para nada, porque não trabalha integradamente e não se relacionou, e fez
execução zero nas relações institucionais; Revisão do Plano de Carreira dos
Servidores: investimento zero; Nota fiscal eletrônica – para dinamizar a
economia e a arrecadação: investimento zero; Qualificação do sistema semafórico
da Cidade, ou seja, sintonizar as sinaleiras para que possa haver a onda verde,
entre outras: aplicação zero. É óbvio que o trânsito, assim, vira um caos, está
um caos o trânsito de Porto Alegre, mesmo nas grandes avenidas que poderiam ter
o sistema sintonizado: aplicação zero; Projeto Saúde da Mulher, a que a Ver.ª
Fernanda aqui já se referiu: aplicação zero; Projeto de Complementação da Renda
Familiar das Mulheres de baixa renda: aplicação zero; Instituto Municipal de
Estratégia da Família, que foi aprovado aqui nesta Casa, com muita discussão
até agora: aplicação zero; Zoneamento ecológico de Porto Alegre, até o momento:
aplicação zero; Conservação das Áreas de Preservação Permanente, que o Ver.
Beto Moesch, que foi Secretário, tanto critica de que aqui que não tem política
– claro, é o seu Governo, ele foi Secretário do Meio Ambiente –: até o momento
aplicação zero; Cadeira Certa, que é um serviço de apoio: aplicação zero;
Escola Acessível, que tem o intuito de melhorar a acessibilidade às escolas. E
aí nós podemos ver, por exemplo, lá na Escola Rafaela Remião, na Parada 6 da
Lomba do Pinheiro, aquelas crianças todas caminhando no leito da rua, durante o
dia, por não terem condições de acessibilidade às escolas: foi aplicado zero;
Acessibilidade no transporte público de Porto Alegre, a qualificação da
acessibilidade, o programa até o momento teve aplicação zero; Água Certa, que é
um programa do DMAE para colocar água nas vilas irregulares, no Orçamento de
2002 até o momento: aplicação zero; Projeto do Ecoparque, desde 2005 até o
momento teve aplicação zero. Então, vejam, se nós discutimos um Orçamento,
criamos uma expectativa. E a Cidade acredita em uma gestão e acredita naquilo
que nós estamos aqui discutindo, neste momento, Ver. João Antonio Dib, Líder do
Governo, nós não podemos nos furtar de cobrar, sim, do Executivo por que esses
programas não foram realizados. E ainda mais, se nós pegarmos o sistema viário
das grandes obras, até agora, com exceção da Edvaldo Pereira Paiva, nas demais
obras, até o momento, não houve nenhum investimento. Onde é que está a
duplicação do Acesso Norte ao Porto Seco, da Freeway ao Porto Seco, para dinamizar a
economia daquela Região e fazer com que aqueles caminhões entrem e saiam da
Cidade de uma forma tranquila? Aplicação zero. A duplicação da Edgar Pires de Castro,
que foi anunciada, inclusive foi feito um baile na Região, na pré-campanha para
Governador, em que se disse que iniciariam, de imediato, a duplicação? Em
obras, até o momento, aplicação zero. E a Av. Vicente Monteggia, na Vila Nova,
que anunciaram que seria entregue duplicada? A duplicação, até o momento, Ver.
João Antonio Dib, o senhor já sabe o número? Zero!
Portanto, essa é análise do Orçamento. Agora, nós
estamos discutindo o Orçamento para 2013, onde tem uma previsão de investimento
elevado. Nós aprovamos um investimento de R$ 817 milhões para 2012, e até o dia
24 de agosto, nos dados oficiais do site da Prefeitura, e eu convido
todos os senhores e senhoras que estão nos assistindo para verificarem qual a
aplicação dos recursos nos programas e projetos. Portanto, até o dia 24 de
agosto de 2012, quando consultamos para poder fazer este debate, o dia em que
recebemos a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o investimento foi de R$ 205
milhões, ou seja, 25% do que foi feito...
(Som cortado automaticamente por limitação de
tempo.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Cumprida a Pauta Especial.
Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05
oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 1908/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 038/12, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede a Comenda Porto do Sol à Sul
21 Mídia Eletrônica S.A.
PROC.
Nº 1363/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 101/12, de autoria do
Ver. Márcio Bins Ely, que
obriga a inclusão de conteúdo sobre a Campanha da Legalidade na disciplina de
História ministrada nas escolas da rede municipal de Porto Alegre.
PROC.
Nº 1840/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 141/12, de autoria do
Ver. Mauro Zacher, que
denomina Rua Anelise Raabe o logradouro público cadastrado conhecido como Rua
Sete – Estrada Retiro da Ponta Grossa –, localizado no Bairro Ponta Grossa.
PROC.
Nº 1896/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/12, de autoria do
Ver. Adeli Sell, que
institui como flor símbolo do Município de Porto Alegre a espécie cravo-
-do-mato – Tillandsia aeranthos.
PROC.
Nº 1900/12 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 037/12, de autoria do Ver. Nelcir
Tessaro, que concede o
Diploma Honra ao Mérito ao senhor Luigi Antonio Gerace.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 1211/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 114/12, de autoria da
Verª Sofia Cavedon, que
altera a ementa e o art 3º-H na Lei nº 5.395, de 5 de janeiro de 1984 – que
proíbe a contratação de força de trabalho, em caráter permanente, através de
pessoas físicas e de empresas intermediárias ou locadoras de mão-de-obra –, e
alterações posteriores, dispondo sobre a comprovação da existência de Fundo
para a concessão de repouso anual remunerado aos cooperativados.
PROC.
Nº 1990/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/12, de autoria da
Mesa Diretora, que fixa os
subsídios mensais do Presidente e dos demais Vereadores da Câmara Municipal de
Porto Alegre para a XVI Legislatura, período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de
dezembro de 2016, e dá outras providências.
PROC.
Nº 1991/12 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/12, de autoria da
Mesa Diretora, que fixa os
subsídios mensais do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais
para a XVI Legislatura, período de 1º de janeiro de 2013 a 31 de dezembro de
2016, e dá outras providências.
PROC. Nº 1495/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 116/12, de autoria do Ver. Valter Nagelstein, que inclui art. 4º-A na Lei nº 3.790, de
5 de setembro de 1973 – que estabelece normas para a exploração de serviços de
táxis e dá outras providências –, e alterações posteriores, estabelecendo
critério para concessão de permissão para táxis no Município de Porto Alegre a
partir de 1º de janeiro de 2015.
PROC. Nº 1797/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 139/12, de autoria do Ver. Kevin Krieger, que concede o título de Cidadão de Porto
Alegre ao desembargador federal Nylson Paim de Abreu.
PROC. Nº 1806/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 140/12, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que concede o título de Cidadão Emérito
de Porto Alegre ao senhor Luiz Carlos Pereira Silveira Martins – Cacalo.
PROC. Nº 1856/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 142/12, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Fernando Gonçalves o
logradouro público cadastrado conhecido como Rua 41 – Loteamento Presidente
Costa e Silva –, localizado no Bairro Rubem Berta.
PROC. Nº 1893/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 144/12, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que denomina Rua Jean Vardaramatos o
logradouro público cadastrado conhecido como Rua Seis Mil, Trezentos e
Cinquenta e Seis.
PROC. Nº 1949/12 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 035/12, que
oficializa como evento de caráter político, econômico, ambiental, social,
cultural e turístico a Semana do Fórum Social Mundial, a ser realizada
anualmente, na última semana do mês de janeiro, e dá outras providências.
PROC. Nº 1552/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 125/12, de autoria do Ver. Adeli Sell, que obriga as unidades da rede municipal
do Sistema Único de Saúde (SUS) a atenderem a todo munícipe, independentemente
do endereço em que resida, e dá outras providências.
PROC. Nº 1717/12 – PROJETO DE LEI DO
LEGISLATIVO Nº 134/12, de autoria do Ver. Elói Guimarães, que denomina Acesso Carlos Alberto Barata
Silva o logradouro público cadastrado conhecido como Acesso A – Trevo Ipiranga
Salvador –, localizado no Bairro Jardim Botânico.
PROC. Nº 1950/12 – PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO Nº 036/12, que
revoga os incs. I e II do art. 4º da Lei nº 11.101, de 25 de julho de 2011, que
cria a Secretaria Especial dos Direitos Animais (SEDA), no âmbito da Administração
Centralizada do Executivo Municipal, dispõe sobre suas competências, cria
cargos em comissão e funções gratificadas, a serem lotadas nessa Secretaria, e
dá outras providências.
O SR. PRESIDENTE (Haroldo de Souza): Visivelmente, não há quórum. Estão encerrados os
trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se a
Sessão às 16h50min.)
* * * * *